ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.916, DE 25 OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Nova Ponte – MG, o programa saúde na escola, que consiste na verificação e adoção de providências pelo poder Público Municipal, quanto a vacinação em dia de todos os estudantes da rede pública e privada de ensino, adotando-se medidas para inclusão do carimbo “imunização em dia” nos cartões de vacinações dos alunos.

 

Art. 2º São objetivos do programa criado por esta Lei a ampliação do alcance e cobertura vacinal dos grupos prioritários de vacinação, crianças e adolescentes, bem como reduzir o número de internações hospitalares por doenças imunopreveníveis.

 

Art. 3º Deverão ser adotadas medidas visando a consecução do programa municipal no âmbito das escolas públicas e privadas, as quais serão adotadas pelas redes de ensinos, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Nova Ponte – MG; dentre elas, a exigência do cartão de vacinação contendo o carimbo da “imunização em dia” emitido pela Secretaria de Saúde, acompanhado de visto de um profissional de enfermagem integrante das equipes das Unidades de Saúde, para fins de obtenção de matrículas ou rematrículas escolares de crianças, adolescentes e adultos.

 

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta dos recursos da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, respeitando o orçamento vigente.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 25 de outubro de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

CARLOS ANTONIO FONSECA 

Secretário Municipal de Saúde

 

ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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