ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.192, DE 31.05.2012.

Institui o parlamento jovem de Estrela do Indaiá e dá outras providencias.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica instituído o Parlamento Jovem de Estrela do Indaiá/MG.

 

§1º. A organização e funcionamento obedecerão ao regimento interno do Parlamento Jovem de Estrela do Indaiá, em anexo e fica fazendo parte integrante desta lei.

 

§2º. A coordenação geral do parlamento Jovem, eleita no final de cada ano para os trabalhos do ano seguinte, é responsável por garantir a estrutura necessária ao funcionamento do parlamento jovem de Estrela do Indaiá.

 

Art. 2º. O parlamento jovem de Estrela do Indaiá tem caráter educativo e visa incentivar o protagonismo dos jovens e uma consciência cidadã e política mediante encontros de formação e a participação no processo democrático, em simulações do trabalho parlamentar.

 

Art. 3º. O parlamento jovem será constituído por alunos escolhidos através de processo eleitoral ordenado pelo regimento interno.

 

Art.4º. A eleição e a legislatura do parlamento jovem são anuais e no edital de chamada de projetos e eleições de cada ano serão previstas as datas.

 

Art.5º. Os vereadores jovens não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse publico.

 

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da instituição e manutenção do Parlamento Jovem correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 31 de maio de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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