ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.586/2025

PROGEM-SUB-PROD-LEG - Subprocuradoria de Produção Legislativa

 

LEI ORDINÁRIA - PROGEM-PGM/PROGEM-SUB-PROD-LEG

LEI Nº 4.586/2025.

 

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - Metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II - Orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;

 

III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

 

IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

 

V - Equilíbrio entre receitas e despesas;

 

VI - Critérios e formas de limitação de empenho;

 

VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

 

VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

 

IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

 

X - Parâmetros para a elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de desembolso;

 

XI - Definição de critérios para início de novos projetos;

 

XII - Transparência pública;

 

XIII - Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO II

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município de Ribeirão das Neves para o exercício de 2026, compreendendo:

 

I – reorganização do espaço urbano, com foco em ações de promoção à mobilidade, ampliação dos serviços de saneamento básico e atração de investimentos produtivos;

 

II – cuidado com o cidadão, com foco no fortalecimento da atenção básica de saúde, na ampliação do número de vagas da educação infantil e no fortalecimento da rede de proteção social; e

 

III – equilíbrio fiscal e qualificação da administração pública, com foco em ações de melhoria da qualidade do gasto e profissionalização da administração pública.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, para o exercício financeiro de 2026, o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal, serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, o qual será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de outubro de 2025.

 

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º Em entendimento ao inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal, são definidos os seguintes conceitos:

 

§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão por programas e ações (atividades, projetos e operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42, de 1999 e suas atualizações.

 

§ 2º Em entendimento como Órgão consideram-se as Secretarias Municipais e a Procuradoria-Geral Municipal.

 

Art. 4º O Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - poderá readequar e redefinir a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

 

Seção II

Da Organização e Estrutura do Orçamento

 

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.

 

Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.

 

Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2025 para o exercício de 2026, serão elaboradas conforme valores correntes do exercício de 2025 projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município.

 

Art. 8° A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Direta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou outra que lhe venha a suceder, até o dia 15 de agosto de 2025.

 

Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 de agosto de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determina o §5° do art. 100 e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, especificando:

 

I - quanto à previsão relacionada aos precatórios:

 

a) número do precatório/tribunal de origem e natureza do pagamento;

 

b) número do processo originário;

 

c) nome do beneficiário;

 

d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;

 

e) tipo de causa;

 

f) órgão responsável pelo pagamento.

 

§1º Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa e jurisprudencial.

 

§2º Os pagamentos decorrentes de Requisições de Pequeno Valor (RPV), serão quitados pelo caixa único do tesouro, na forma disciplinada pela Lei Municipal nº 4.155 de 4 de maio de 2021 e suas alterações.

 

Art. 10. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§1º A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

§2º Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

 

Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.

 

Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.

 

Art. 12. Para fins do disposto no §3º do art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas conforme valores previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, atualizados pelo Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022 ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 13. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, conforme art. desta Lei, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§1º Integrará a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do tesouro municipal, para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro municipal.

 

§2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 14. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.

 

Seção III

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 15. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

 

§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

 

§ 2º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto nos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.

 

Art. 16. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 2000 e nas Resoluções nº 40, de 2021 e nº 43, de 2001 do Senado Federal e à prévia anuência da Câmara Municipal.

 

Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal e à prévia anuência da Câmara Municipal.

 

Seção IV

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 2001, e conterá também 3,0% (três por cento) da Receita Corrente Líquida executada no exercício anterior ao projeto de lei orçamentária, destinado às Emendas Individuais e de Bancada para anulação parcial e realocação do recurso pelos parlamentares, de acordo com a destinação das emendas impositivas.

 

Parágrafo único. Entende-se por eventos fiscais imprevistos aqueles não previstos no orçamento.

 

Seção V

Das Emendas Impositivas Parlamentares Individuais e de Iniciativa de Bancada

 

Art. 20. As emendas individuais e de bancada são aquelas autorizadas pela Constituição Federal da República de 1988, pela Lei Orgânica do Município, por esta Lei de Diretrizes Orçamentárias em sua vigência, elaboradas e submetidas pelos vereadores em exercício de seus mandatos, ambas de execução obrigatória e apresentadas de acordo com o “Manual de Elaboração e Execução das Emendas Parlamentares” e com as seguintes informações:

 

I - a classificação orçamentária da despesa, com a especificação constante na Lei Orçamentária;

 

II - o número da emenda;

 

III - o nome do autor da emenda;

 

IV - o objeto da emenda, e;

 

V - o valor da emenda.

 

§ 1º As emendas individuais serão verificadas pelo exercício individual ou coletivo do mandato parlamentar, e as emendas de bancadas serão verificadas pelos partidos políticos representados na Câmara Municipal de Vereadores, sendo necessário ao menos um vereador em exercício do mandato pelo respectivo partido político.

 

§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica, capaz de inviabilizar a execução de emendas individuais e de iniciativa de bancada, a indevida classificação da Modalidade de Aplicação (MA) e do Elemento de Despesa (ED), cabendo a unidade orçamentária beneficiada realizar os ajustes necessários no módulo orçamento impositivo.

 

§ 3º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Ribeirão das Neves serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida recebida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que 50% (cinquenta por cento) deste percentual serão destinados, obrigatoriamente, as ações e serviços públicos de saúde, e o restante poderá ser destinado a diferentes áreas de políticas públicas de educação, esporte, assistência social, segurança pública e outras.

 

§ 4º As emendas parlamentares de iniciativa de bancada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Ribeirão das Neves, serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida recebida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, podendo as bancadas destinarem seus respectivos valores de forma individual, coletivo ou agrupadamente, para ações e serviços públicos de educação, saúde, assistência social, esporte e outras, não sendo obrigatória a destinação de quaisquer percentuais a ações e serviços públicos de educação, saúde ou assistência social.

 

§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde e educação das emendas individuais e de iniciativa de bancada, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do §2º do artigo 198 e do artigo 212 da Constituição Federal.

 

§ 6º A execução das emendas parlamentares individuais e de iniciativa de bancada, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados e fundamentados.

 

§ 7º O Poder Executivo fornecerá os projetos de engenharia e arquitetura necessários à execução da indicação das Emendas Parlamentares Individuais e de Iniciativa de Bancada, desde que solicitados conforme disposto na Lei Municipal nº 4.511, de 23 de dezembro de 2024.

§ 8º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar saldos dos empenhos de emendas parlamentares impositivas cujo processo de execução esteja em curso, de forma a garantir a execução plena dos planos de trabalho a que se destinam.

 

§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da sua autoria.

 

§ 10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 3º deste artigo.

 

§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas de iniciativa de bancada, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 4º deste artigo.

 

§ 12. Para fins de cumprimento do disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, os órgãos deverão observar, nos termos do art.

22 desta Lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

 

§ 13. O Poder Executivo encaminhará junto com o Projeto Lei Orçamentária, relatório circunstanciado comprovando a receita corrente líquida do exercício anterior, para cálculo dos valores das emendas individuais e de iniciativa de bancada de acordo com os percentuais previstos nos parágrafos 3º e 4º, deste artigo.

 

§ 14. Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de emenda parlamentar individual ou de iniciativa de bancada, quando encerrado o exercício.

 

§ 15. As programações de execução, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada partidária, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

 

§ 16. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária, os montantes previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

§ 17. A Secretaria Municipal beneficiária é responsável pela dotação orçamentária e deverá acompanhar a execução das emendas individuais e de iniciativa de bancada.

 

Art. 21. Não poderão ser apresentadas ao PLOA emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço.

 

Art. 22. Em caso de impedimento serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - até 40 (quarenta) dias úteis após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder executivo encaminhará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento;

 

II - até 20 (vinte) dias corridos após o término do prazo previsto no inciso I, o Vereador autor da emenda impositiva indicará ao Poder Executivo, o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável;

 

III - até 15 (quinze) dias úteis após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei sobre o remanejamento.

 

§ 1º Caso a emenda remanejada também tenha impedimento de ordem técnica ou legal, a mesma não poderá ser remanejada novamente, podendo ser executada através do objeto similar, desde que observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

 

§ 2º As emendas impositivas não remanejadas pelo autor e nem passíveis de execução através de objetos similares, não serão de execução obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.

 

§ 3° A execução de objeto similar, quando necessária, deverá respeitar a finalidade original da emenda e só poderá ocorrer mediante anuência expressa do autor, salvo se o parlamentar, devidamente notificado, não se manifestar no prazo legal.

 

§ 4° Em caso de ocorrência das disposições do §3º, o Poder Executivo, através da Secretaria beneficiária da emenda, deverá notificar, por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, o autor da emenda, dando-lhe ciência da possibilidade de execução de objeto similar, cabendo igual prazo ao autor para remanejar a emenda ou concordar com a execução similar, sob pena de não haver a execução da emenda.

 

Art. 23. São considerados impedimentos de ordem técnica para a execução de emendas parlamentares individuais e de iniciativa de bancadas:

 

I - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade do programa ou da ação orçamentária do órgão ou entidade executora;

 

II - a falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto:

 

III - ausência de pertinência temática entre o objeto e a finalidade institucional;

 

IV - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda;

 

V - valor insuficiente para execução orçamentária da proposta;

 

VI - as que criem despesas de duração continuada;

 

VII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.

 

§1° No caso das emendas de aplicação indireta:

 

a) destinação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e no Decreto n° 021, de 2019, ou outro que vier a substituí-lo.

 

b) não apresentação do plano de trabalho e da documentação ou apresentação fora dos prazos previstos no Manual Emenda Parlamentares;

 

c) valor insuficiente para execução do plano de trabalho;

 

d) reprovação do plano de trabalho.

 

§ 2° Caso o plano de trabalho seja reprovado, é permitido sua reapresentação nos termos do Manual.

 

§ 3° É obrigatória a justificativa para os casos de impedimento de ordem técnica.

 

§ 4º Em todos os casos de impedimento de ordem técnica, elencados ou não nesse artigo, o Poder Executivo notificará, por escrito, o autor da emenda para que, querendo, proceda o remanejamento.

 

Art. 24. São considerados impedimentos legais para a execução de emendas parlamentares individuais e de iniciativa de bancadas:

 

I - a indicação para programas ou projetos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do exercício atual;

 

II - o preenchimento incorreto ou incompleto do formulário de indicação das Emendas Parlamentares Impositivas; ressalvados erros formais de digitação, que não interfiram no mérito da Emenda;

 

III - o não cumprimento às regras e normas específicas dos Sistemas Único, seja de Saúde - SUS ou Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

IV - a destinação de emendas parlamentares para pagamento de pessoal ou encargos sociais e trabalhistas dos Órgãos da Administração Direta.

 

Art. 25. As transferências de recursos às entidades beneficiárias das emendas parlamentares individuais e de iniciativa de bancada deverão atender às exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e do Decreto Municipal nº 021, de 2019 ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 26. A apresentação de Emendas Parlamentares individuais e de bancada à Lei Orçamentária Anual deverá seguir os requisitos estabelecidos no “Manual de Elaboração e Execução das Emendas Parlamentares”, elaborado pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO IV

 

POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

 

Art. 27. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20 ao 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para:

 

I - revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, ou aumento de remuneração, criação de cargos, vagas e funções ou alteração de estruturas de carreiras;

 

II - revisão geral anual de benefícios ou concessão de vantagem;

 

III - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;

 

IV - adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de funções gratificadas e cargos comissionados.

 

§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:

 

I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - lei específica para as hipóteses previstas nos incisos I e IV do caput;

 

III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A, da Constituição Federal.

 

§2º Estão a salvo das regras contidas no §1º, a concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.

 

§3º Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.

 

§4º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 28. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

 

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilidade;

 

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

 

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

 

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.

 

Art. 29. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

 

I - atualização da planta genérica de valores do Município, ajustando-a a movimentos de valorização ou desvalorização do mercado imobiliário;

 

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

 

III - alteração de uso do solo, com descaracterização de uso rural para urbano;

 

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

 

VII - revisão das isenções dos tributos municipais, no sentido de buscar o interesse público e a justiça fiscal;

 

VIII - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

 

IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

 

Art. 30. Todo Projeto de Lei versando sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 31. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 32. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes diretrizes para 2026, devendo legislação específica dispor sobre:

 

a) Concessão de anistia parcial aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

 

b) Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 10% (dez por cento).

 

Art. 33. Serão apresentados à Câmara Municipal projetos de lei sobre matéria tributária pertinente, especialmente visando a adequação e implementação as normas constitucionais e ao ajustamento a leis complementares relacionadas à Reforma Tributária, considerando o cronograma de implantação no período de 2026 a 2032, observando para o exercício de 2026:

 

I – estudos para adequação da legislação municipal ao cronograma da Reforma Tributária;

 

II – capacitação dos servidores das áreas tributárias;

 

III – estudos e análise dos impactos da Reforma para a arrecadação municipal;

 

III - implantação da alíquota de 1% objetivando a fase de teste do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços.

 

Art. 34. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com:

 

I - demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário;

 

II - demonstrativo evidenciando os benefícios de natureza econômica ou social.

 

Art. 35. O Projeto de Lei que resulte em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverá apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.

 

CAPÍTULO VI

EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

 

Art. 36. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026, serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

 

Art. 37. Os projetos de leis que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

 

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 38. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

 

I - para elevação das receitas:

 

a) implementação das medidas previstas nos artigos 2 e 2 desta Lei;

 

b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;

 

c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;

 

d) modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal;

 

e) modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;

 

II - para redução das despesas:

 

a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

 

b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;

 

c) modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;

 

d) fortalecimento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão.

 

CAPÍTULO VII

CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 39. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II - as despesas com benefícios previdenciários;

 

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV - as despesas com PASEP;

 

V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação a que se refere o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§ 4º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.

 

§ 5º Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 6º Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 7º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 8º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.

 

CAPÍTULO VIII

NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.

 

§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno visando à eficiência e eficácia administrativa.

 

§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

CAPÍTULO IX

CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

 

Art. 41. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:

 

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

 

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

 

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.

 

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025, comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria, reconhecimento de utilidade pública municipal, através de Lei Municipal, e atender aos demais requisitos exigidos na legislação municipal.

 

Art. 42. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam entidades de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente e as de incentivo ao esporte, lazer e inclusão digital.

 

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, quando a rede pública for deficitária no atendimento da demanda, desde que, atendido o disposto no §1° do artigo 213, da Constituição Federal.

 

§ 2º A destinação de recursos de que trata este artigo a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas ficam condicionadas ao atendimento do disposto no artigo 213 da Constituição e artigo 167 da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 3º Para habilitar-se ao recebimento de auxílios e contribuições, às entidades privadas deverão atender às exigências previstas na legislação municipal.

 

Art. 43. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 44. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 45. As entidades beneficiadas com os recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 46. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, do Decreto Municipal n° 021, de 2019, ou outro que vier a substituí-lo, e o artigo 184 da Lei Federal n° 14.133, de 2021.

 

§ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do Plano de Trabalho executado com recursos públicos municipais.

 

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 47. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e desde que seja autorizada em lei municipal específica.

 

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e recursos da Assistência Social.

 

Art. 48. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta, Fundos Municipais e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO X

AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO

 

Art. 49. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, desde que, destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente os interesses do Município, observando-se o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de Plano de Trabalho e da celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere.

 

CAPÍTULO XI

PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 50. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e das despesas e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 1º Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:

 

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo e às metas bimestrais de arrecadação, no órgão oficial de publicação do Município em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026.

 

§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

§ 4º Em caso da não elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais e iguais e sucessivas, respeitado o limite legal sobre a receita tributária e de transferências tributárias do Município arrecadadas em 2025.

 

Art. 51. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro.

 

CAPÍTULO XII

DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS

 

Art. 52. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2026 e, seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45, da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluirão projetos novos se:

 

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;

 

II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

 

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

 

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

§1° Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.

 

§2º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

CAPÍTULO XIII

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 53. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 54. O Poder Executivo, no interesse da cidadania fiscal, poderá conceder incentivos em favor dos contribuintes adimplentes com o Fisco Municipal.

 

Art. 55. VETADO.

 

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 56. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de crédito adicional ou remanejamento, a incluir no Orçamento Anual a categoria econômica e grupo de despesa e fonte de recursos.

 

§1° A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320, de 1964 e da Constituição da República.

 

§2º A Lei Orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§3º VETADO.

 

§4° Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

 

§5° Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

 

§6° Transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa.

 

§7º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações a serem aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2026 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviços do Município ao novo órgão.

 

Art. 57. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1° Como base de cálculo será considerada as receitas previstas por Fonte de Recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por Fontes de Recursos, sendo o limite, a diferença positiva, e os recursos não previstos, acrescidos da previsão de rendimentos financeiros, mediante reestimativa da receita considerando ainda a tendência do exercício.

§2° As movimentações de excesso de arrecadação não impactam no índice de suplementação.

Art. 58. Os recursos provenientes de superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial por Fontes de Recursos poderão ser utilizados como recursos para a abertura de créditos adicionais - superavit financeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º Como limite e base de cálculo considerar-se-á o superavit financeiro por fontes de recursos, apurado em Balanço Patrimonial, encerrado em 31 de dezembro do exercício de 2025.

§2° As movimentações de superavit financeiro não impactam no índice de suplementação.

Art. 59. Para os efeitos do artigo 44, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as receitas provenientes de alienação de bens poderão ser utilizadas para atender despesas de obrigações patronais previdenciárias de contribuições e aportes no corrente exercício e seguinte.

Art. 60. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§1° As fontes de recursos serão definidas na execução de acordo com a regulamentação pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais.

§2° Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação.

§3º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.

§4º VETADO.

Art. 61. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de crédito adicional ou realocação, a incluir no Orçamento Anual a modalidade de aplicação e grupo de despesa, fonte de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de execução orçamentária.

Parágrafo único. As alterações durante o processo de execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e em seus créditos adicionais poderão ser realizadas diretamente através do Sistema de Contabilidade e Planejamento, até a classificação Elemento de Despesa, em conformidade com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 62. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram- se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 63. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos quatro meses do exercício, no limite de seus saldos, conforme disposto no §2° do artigo 167, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320, de 1964.

Art. 64. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de encerrado o exercício de 2025, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar despesas observados o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original encaminhada ao legislativo.

Art. 65. Fica autorizada a adequação das fontes de recursos e demais adequações que forem solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em virtude das alterações promovidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 66. Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - com pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - transferências constitucionais e legais;

IV - serviço da dívida e precatórios judiciais;

V - outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 67. Integram a presente Lei:

Demonstrativo 01 - Metas Anuais;

Demonstrativo 02 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 03 –Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 04 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 05 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 07 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 08 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Anexo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

Anexo Demonstrativo da Despesa com Pessoal;

Anexo Receita Corrente Líquida 2024 (base de cálculo para Emendas Impositivas);

Anexo Manual de Emendas Parlamentares 2026.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Setembro de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 

Documento assinado eletronicamente por Teresa Cristina da Glória Pereira Batista, Servidor (a) Público (a), em 25/09/2025, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Fonseca da Silva, Procurador-Geral do Município, em 25/09/2025, às 13:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Túlio Martins Raposo, Prefeito (a), em 01/10/2025, às 09:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ribeiraodasneves.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0092606 e o código CRC E2B3B4AF.

456.333.016282/2025-08 0092606v2

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

Especificação

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) X 100

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) X 100

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.133.660.666,03

1.133.660.666,03

---

104,965

1.276.704.449,82

1.276.704.449,82

---

104,59

1.334.154.152,06

1.334.154.152,06

---

104,59

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

1.133.660.666,03

1.133.660.666,03

---

104,965

1.276.704.449,82

1.276.704.449,82

---

104,59

1.334.154.152,06

1.334.154.152,06

---

104,59

Receitas Primárias Correntes

1.080.041.511,67

1.080.041.511,67

---

100,000

1.220.672.433,52

1.220.672.433,52

---

100,00

1.275.600.695,03

1.275.600.695,03

---

100,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

177.238.731,36

177.238.731,36

---

16,410

185.212.476,27

185.212.476,27

---

15,173

193.549.037,70

193.549.037,70

---

15,173

Transferências Correntes

838.936.128,83

838.936.128,83

---

77,676

968.716.303,46

968.716.303,46

---

79,359

1.012.304.037,11

1.012.304.037,11

---

79,359

Demais Receitas Primárias Correntes

63.866.651,48

63.866.651,48

---

5,913

66.743.653,79

66.743.653,79

---

5,468

69.747.620,22

69.747.620,22

---

5,468

Receitas Primárias de Capital

53.619.154,36

53.619.154,36

---

4,965

56.032.016,30

56.032.016,30

---

4,59

58.553.457,03

58.553.457,03

---

4,59

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.133.660.666,03

1.133.660.666,03

---

104,965

1.184.675.396,10

1.184.675.396,10

---

97,051

1.237.985.788,80

1.237.985.788,80

---

97,051

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

1.133.660.666,03

1.133.660.666,03

---

104,965

1.184.675.396,10

1.184.675.396,10

---

97,051

1.237.985.788,80

1.237.985.788,80

---

97,051

Despesas Primárias Correntes

989.473.752,67

989.473.752,67

---

91,614

1.034.000.071,60

1.034.000.071,60

---

84,707

1.080.530.074,70

1.080.530.074,70

---

84,708

Pessoal e Encargos Sociais

526.490.375,97

526.490.375,97

---

48,747

550.182.442,90

550.182.442,90

---

45,072

574.940.652,80

574.940.652,80

---

45,072

Outras Despesas Correntes

462.983.376,70

462.983.376,70

---

42,867

483.817.628,70

483.817.628,70

---

39,635

505.589.421,90

505.589.421,90

---

39,635

Despesas Primárias de Capital

144.186.913,36

144.186.913,36

---

13,350

150.675.324,50

150.675.324,50

---

12,344

157.455.714,10

157.455.714,10

---

12,344

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

0,00

0,00

---

---

92.029.053,72

92.029.053,72

---

7,539

96.168.363,26

96.168.363,26

---

7,539

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

0,00

0,00

---

---

92.029.053,72

92.029.053,72

---

7,539

96.168.363,26

96.168.363,26

---

7,539

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

10.478.475,77

10.478.475,77

---

0,970

10.950.010,18

10.950.010,18

---

0,897

11.443.760,64

11.443.760,64

---

0,897

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

0,00

0,00

---

---

Dívida Pública Consolidada (DC)

278.521.204,85

278.521.204,85

---

25,788

292.447.265,09

292.447.265,09

---

23,958

307.069.628,35

307.069.628,35

---

24,073

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

93.282.476,84

93.282.476,84

---

8,637

97.946.600,68

97.946.600,68

---

8,024

102.843.930,72

102.843.930,72

---

8,062

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

3.915.036,72

3.915.036,72

---

0,362

(4.664.123,84)

(4.664.123,84)

---

---

(4.897.330,04)

(4.897.330,04)

---

---

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 14:22:20.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

 

R$ 1,00

Parâmetros

2026

2027

2028

PIB nominal

0,00

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL

1.080.041.511,67

1.220.672.433,52

1.275.600.695,03

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

Especificação

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.527.937.826,29

---

---

1.059.664.942,06

---

---

(468.272.884,23)

(30,65)

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

1.359.595.826,29

---

---

1.029.019.228,66

---

---

(330.576.597,63)

(24,31)

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.527.937.826,29

---

---

1.077.354.877,85

---

---

(450.582.948,44)

(29,49)

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

1.479.843.987,09

---

---

1.032.965.297,28

---

---

(446.878.689,81)

(30,20)

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

---

---

0,00

---

---

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

(120.248.160,80)

---

---

(3.946.068,62)

---

---

116.302.092,18

(96,72)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

(120.248.160,80)

---

---

(3.946.068,62)

---

---

116.302.092,18

(96,72)

Dívida Pública Consolidada (DC)

278.216.903,58

---

---

276.714.403,89

---

---

(1.502.499,69)

(0,54)

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

104.172.946,15

---

---

103.544.321,06

---

---

(628.625,09)

(0,60)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

14.108.735,75

---

---

(108.445.201,12)

---

---

(122.553.936,87)

(868,64)

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 14:30:11.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

Especificação

Valores a Preços Correntes

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.201.503.010,78

1.527.937.826,29

27,17

1.658.325.198,79

8,53

1.133.660.666,03

(31,64)

1.276.704.449,82

12,62

1.334.154.152,06

4,50

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

1.201.503.010,78

1.359.595.826,29

13,16

1.513.075.066,46

11,29

1.133.660.666,03

(25,08)

1.276.704.449,82

12,62

1.334.154.152,06

4,50

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.201.503.010,78

1.527.937.826,29

27,17

1.658.325.198,79

8,53

1.133.660.666,03

(31,64)

1.184.675.396,10

4,50

1.237.985.788,80

4,50

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

3.851.921,14

1.479.843.987,09

38.318,34

1.596.224.650,79

7,86

1.133.660.666,03

(28,98)

1.184.675.396,10

4,50

1.237.985.788,80

4,50

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

1.197.651.089,64

(120.248.160,80)

(110,04)

(83.149.584,33)

(30,85)

0,00

0,00

92.029.053,72

0,00

96.168.363,26

4,50

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

1.197.651.089,64

(120.248.160,80)

(110,04)

(83.149.584,33)

(30,85)

0,00

0,00

92.029.053,72

0,00

96.168.363,26

4,50

Dívida Pública Consolidada (DC)

286.542.367,28

278.216.903,58

(2,91)

275.141.507,35

(1,11)

278.521.204,85

1,23

292.447.265,09

5,00

307.069.628,35

5,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

118.281.681,90

104.172.946,15

(11,93)

97.197.513,56

(6,70)

93.282.476,84

(4,03)

97.946.600,68

5,00

102.843.930,72

5,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(64.803.916,16)

14.108.735,75

(121,77)

6.975.432,59

(50,56)

3.915.036,72

(43,87)

(4.664.123,84)

(219,13)

(4.897.330,04)

5,00

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

Especificação

Valores a Preços Constantes

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.201.503.010,78

1.527.937.826,29

27,17

1.658.325.198,79

8,53

1.133.660.666,03

(31,64)

1.276.704.449,82

12,62

1.334.154.152,06

4,50

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

1.201.503.010,78

1.359.595.826,29

13,16

1.513.075.066,46

11,29

1.133.660.666,03

(25,08)

1.276.704.449,82

12,62

1.334.154.152,06

4,50

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

1.201.503.010,78

1.527.937.826,29

27,17

1.658.325.198,79

8,53

1.133.660.666,03

(31,64)

1.184.675.396,10

4,50

1.237.985.788,80

4,50

Despesa Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

3.851.921,14

1.479.843.987,09

38.318,34

1.596.224.650,79

7,86

1.133.660.666,03

(28,98)

1.184.675.396,10

4,50

1.237.985.788,80

4,50

Receita Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

0,00

0,00

(110,04)

0,00

(30,85)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4,50

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

1.197.651.089,64

(120.248.160,80)

(110,04)

(83.149.584,33)

(30,85)

0,00

0,00

92.029.053,72

0,00

96.168.363,26

4,50

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

1.197.651.089,64

(120.248.160,80)

(110,04)

(83.149.584,33)

(30,85)

0,00

0,00

92.029.053,72

0,00

96.168.363,26

4,50

Dívida Pública Consolidada (DC)

286.542.367,28

278.216.903,58

(2,91)

275.141.507,35

(1,11)

278.521.204,85

1,23

292.447.265,09

5,00

307.069.628,35

5,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

118.281.681,90

104.172.946,15

(11,93)

97.197.513,56

(6,70)

93.282.476,84

(66,10)

97.946.600,68

213,51

102.843.930,72

(64,83)

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

(64.803.916,16)

14.108.735,75

(121,77)

6.975.432,59

(50,56)

3.915.036,72

(43,87)

(4.664.123,84)

(219,13)

(4.897.330,04)

5,00

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 14:49:02.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2026

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

1.008.458.378,49

100,00

792.104.071,68

100,00

706.995.412,04

100,00

TOTAL

1.008.458.378,49

100,00

792.104.071,68

100,00

706.995.412,04

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 14:55:25.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE

ATIVOS

2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º,§ 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

6.819,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

6.819,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

TOTAL

6.819,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

627.941,28

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

627.941,28

0,00

Investimentos

0,00

627.941,28

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

627.941,28

0,00

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = (Ia - IId) + (IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

43.927,72

37.108,72

665.050,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 15:34:05.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Concessão de isenção em caráter não Geral

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

1.614.591,31

1.687.247,90

1.754.737,82

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo

Empresas que pretendem se instalar ou ampliar as atividades no Município conforme Lei 3644/2014.

280.386,49

293.003,88

304.724,04

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Concessão de isenção em caráter Geral

Concede isenção de CGO às empresas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Urbano Municipal conforme Lei 4.330/2022. Isenção da taxa de desvio de tráfego com fechamento de vias para eventos de caráter Religioso, Político- partidário, Social e etc.

665.366,18

695.307,67

723.119,97

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Desconto

Desconto por pagamento em cota única. Previsão de realização de REFIS com finalidade de incentivo de regularização da situação fiscal dos contribuintes.

7.009.365,98

3.683.715,83

3.831.064,46

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Remissão

Contribuintes pessoa física e jurídica que possuam pequenos débitos com a Fazenda Pública Municipal prestes a prescrever e que a execução fiscal fique mais onerosa que o valor do débito.

1.857,16

1.940,73

2.018,36

Renúncia considerada na estimativa da Receita, não afetando as metas fiscais previstas, conforme disposto no art. 14 inciso I da LC 101/2000.

TOTAL

 

 

9.571.567,12

6.361.216,01

6.615.664,65

 

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 15:42:33.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO

2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0,00

(-) Transferências Constitucionais

---

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0,00

Redução Permanente de Despesa (II)

---

Margem Bruta (III) = (I + II)

0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 15:43:08.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ 1,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de arrecadação

8.652.905,79

Cancelamento de dotações para equilíbrio orçamentário

8.652.905,79

Restituição de Tributos a maior

109.633,01

Cancelamento de dotações para equilíbrio orçamentário

109.633,01

Discrepância de Projeções - Macroeconomia

2.192.660,10

Cancelamento de dotações para equilíbrio orçamentário

2.192.660,10

Outros Riscos Fiscais

1.096.330,05

Cancelamento de dotações para equilíbrio orçamentário

1.096.330,05

SUBTOTAL

12.051.528,95

SUBTOTAL

12.051.528,95

PASSIVOS CONTINGENTES

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

9.621.173,03

Fixado o percentual de 20% para viabilizar o pagamento e a continuidade dos acordos judiciais.

9.621.173,03

Dividas em Processo de Reconhecimento

11.224.701,87

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e cancelamento de despesas discricionárias - Acordos autorizados pela Lei Municipal 4155/2021

11.224.701,87

Avais e Garantias. Concedidas

641.411,54

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e cancelamento de despesas discricionárias

641.411,54

Assunção de Passivos

641.411,54

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e cancelamento de despesas discricionárias

641.411,54

Assistências Diversas

1.603.528,84

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e cancelamento de despesas discricionárias

1.603.528,84

Outros Passivos Contingentes

19.242.346,06

Fixado o percentual de 20% para viabilizar o pagamento e a continuidade dos acordos judiciais.

19.242.346,06

SUBTOTAL

42.974.572,88

SUBTOTAL

42.974.572,88

 

TOTAL

55.026.101,83

TOTAL

55.026.101,83

Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES. Emissão: 16/04/2025, às 15:44:14.

Nota(s) Explicativa(s):

 

MUNICIPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

DEMONSTRATIVOS COMPLEMENTARES

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL

PREVISÃO DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL

PRIORIDADES

LDO 2026

Projeção 2027

Projeção 2028

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

526.490.375,97

550.182.442,90

574.940.652,80

Pessoal Ativo

526.490.375,97

550.182.442,90

574.940.652,80

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

526.490.375,97

550.182.442,90

574.940.652,80

Obrigações Patronais

0,00

0,00

0,00

Pessoal Inativo e Pensionistas

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art.18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

25.111.496,61

25.244.744,54

25.339.134,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Resursos Vinculados

0,00

0,00

0,00

Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11)

18.434.572,29

19.264.128,04

20.131.013,80

Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)

6.676.924,32

5.980.616,50

5.208.120,20

Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

501.378.879,36

524.937.698,36

549.601.518,80

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.080.041.511,67

1.220.672.433,52

1.275.600.695,03

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)

0,00

0,00

0,00

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)

0,00

0,00

0,00

( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)

0,00

0,00

0,00

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais

0,00

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)

1.080.041.511,67

1.220.672.433,52

1.275.600.695,03

% do TOTAL DAS PRIORIDADES DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - RCL (VI) = (III / V) * 100

46.42%

43.00%

43.09%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) (60%)

648.024.907,00

732.403.460,11

765.360.417,02

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) (57%)

615.623.661,65

695.783.287,11

727.092.396,17

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) (54%)

583.222.416,30

659.163.114,10

688.824.375,32

 

Município: 3154606 - Ribeirão das Neves

Exercício: 2024

Histórico das Remessas: 15/04/2025

Data e Hora de Geração do Relatório: 16/04/2025 15:52:14

Critérios de Seleção: Órgão: Todos

Mês Base: Dezembro

Cálculo RCL: Sem Receita Corrente Intraorçamentária

Receita Corrente Líquida

Art. 53, inciso I, da LRF

Exercício Móvel

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

SET/2024

OUT/2024

NOV/2024

DEZ/2024

Total

Receitas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

9.034.030,97

9.237.201,05

10.763.895,93

14.479.008,35

12.511.443,99

26.564.851,76

14.816.106,58

12.818.221,74

12.278.804,34

12.487.945,24

11.526.427,35

13.595.017,79

160.112.955,09

Receita de Contribuições

2.246.329,96

2.208.251,91

2.189.476,82

2.366.352,21

2.405.859,14

2.634.193,96

2.195.588,71

2.457.623,44

2.285.679,18

2.401.667,83

2.642.132,03

2.707.223,24

28.740.378,43

Receita Patrimonial

1.744.695,55

1.588.073,77

1.616.785,52

1.909.277,78

1.551.545,19

1.468.311,29

1.925.145,07

1.852.176,28

1.736.583,30

1.880.555,34

1.635.090,60

1.805.115,98

20.713.355,67

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

31.420,00

1.677.644,73

260.622,00

327.920,00

519.860,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.817.466,73

Transferências Correntes

95.907.395,17

70.603.482,02

64.454.291,64

64.068.315,75

66.434.883,54

72.098.313,35

73.123.152,72

61.014.861,86

64.672.779,89

65.956.219,60

67.033.180,28

80.991.519,86

846.358.395,68

Cota-Parte do FPM

13.012.025,33

17.708.729,20

11.012.635,72

11.494.670,35

13.388.712,88

14.298.979,91

15.578.969,12

12.187.004,74

12.691.059,83

10.615.873,54

13.588.802,83

21.920.533,16

167.497.996,61

Cota-Parte do ICMS

13.541.945,22

11.004.909,82

12.397.153,50

14.572.492,47

12.253.668,54

12.351.914,44

16.494.518,47

12.837.374,44

11.954.569,33

16.236.214,77

13.898.249,01

15.440.126,82

162.983.136,83

Cota-Parte do IPVA

11.296.526,55

5.880.956,76

5.525.221,16

3.089.629,78

2.150.659,77

1.761.716,82

1.698.370,29

1.568.626,75

1.566.525,87

1.466.576,69

1.020.730,71

856.723,42

37.882.264,57

Cota-Parte do ITR

3.472,17

3.281,35

1.158,28

2.085,91

1.428,94

1.596,20

1.188,29

2.931,38

12.867,56

92.382,14

2.691,46

6.051,44

131.135,12

Transf. da LC 87/1996 - ICMS - Desoneração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. da LC 61/1989 - Cota-parte IPI

135.158,03

140.566,92

165.140,49

142.733,15

150.231,47

188.776,08

160.385,85

217.055,62

236.938,13

161.058,17

178.860,33

202.001,66

2.078.905,90

Transferências do FUNDEB

46.374.025,95

23.254.564,92

22.033.071,62

23.749.301,61

21.691.600,72

22.584.439,29

24.640.976,56

22.680.308,49

22.188.587,39

25.676.985,68

24.349.770,06

26.970.909,29

306.194.541,58

Convênios

0,00

149.664,56

0,00

14.434,44

0,00

229.369,38

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.950,00

398.418,38

 

Exercício Móvel

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

SET/2024

OUT/2024

NOV/2024

DEZ/2024

Total

Receitas Correntes

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Outras Transferências

11.544.241,92

12.460.808,49

13.319.910,87

11.002.968,04

16.798.581,22

20.681.521,23

14.548.744,14

11.521.560,44

16.022.231,78

11.707.128,61

13.994.075,88

15.590.224,07

169.191.996,69

Outras Receitas Correntes

1.690.494,05

1.210.882,11

1.431.409,96

2.644.240,11

1.371.157,40

1.361.720,83

1.571.416,37

1.664.454,16

2.019.726,11

2.162.881,64

1.412.157,50

1.254.917,07

19.795.457,31

(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)

476.568,72

304.616,76

980.814,52

1.339.932,59

385.450,39

1.672.839,09

314.997,02

195.456,23

362.457,57

160.025,82

148.395,46

184.594,38

6.526.148,55

(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB

7.597.825,23

7.010.300,94

5.837.068,43

5.860.322,11

5.588.940,14

5.657.984,17

5.534.388,36

5.362.598,41

4.745.820,57

5.714.420,85

5.737.866,69

6.351.581,45

70.999.117,35

Total das Receitas Correntes (I)

102.548.551,75

77.532.973,16

73.669.396,92

79.944.584,23

78.561.120,73

97.124.487,93

88.301.884,07

74.249.282,84

77.885.294,68

79.014.822,98

78.362.725,61

93.817.618,11

1.001.012.743,01

(-) Exclusões

JAN/2024

FEV/2024

MAR/2024

ABR/2024

MAI/2024

JUN/2024

JUL/2024

AGO/2024

SET/2024

OUT/2024

NOV/2024

DEZ/2024

Total

Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre Regimes de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total das Exclusões (II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL (III) = (I - II)

102.548.551,75

77.532.973,16

73.669.396,92

79.944.584,23

78.561.120,73

97.124.487,93

88.301.884,07

74.249.282,84

77.885.294,68

79.014.822,98

78.362.725,61

93.817.618,11

1.001.012.743,01

(-) Transf. obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

250.000,00

767.242,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.010.000,00

2.027.242,00

RCL Ajustada para cálculo dos Limites de Endividamento (V) = (III - IV)

102.548.551,75

77.532.973,16

73.669.396,92

79.944.584,23

78.311.120,73

96.357.245,93

88.301.884,07

74.249.282,84

77.885.294,68

79.014.822,98

78.362.725,61

92.807.618,11

998.985.501,01

(-) Transf. obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate às Endemias (CF, art. 198, § 11)(VI)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,00

( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI)¹

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

( - ) Transferências da União relativas a remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198,11) (VII)¹

1.253.856,00

1.710.016,00

1.234.088,00

1.231.264,00

1.262.328,00

1.262.328,00

1.256.680,00

1.259.504,00

1.245.384,00

1.248.208,00

1.267.976,00

2.516.184,00

16.747.816,00

( - ) Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

RCL Ajustada para cálculo dos Limites da Despesa Com Pessoal (IX) = (V - VI - VII - VIII)

101.294.695,75

75.822.957,16

72.435.308,92

78.713.320,23

77.048.792,73

95.094.917,93

87.045.204,07

72.989.778,84

76.639.910,68

77.766.614,98

77.094.749,61

90.141.434,11

982.087.685,01

Obs.: Para cada campo da coluna “meses / exercício”, o cálculo é realizado da seguinte forma: valor arrecadado (-) valor reduzido (+) valor acrescido (-) valor estornado, o que pode gerar valor negativo dentro do mês caso os valores de redução ou de estorno sejam superiores aos valores arrecadados ou acrescidos.

¹ Os valores de exclusão referente aos vencimento e remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) somente serão considerados nas colunas correspondentes aos meses do exercício de 2023 em diante.


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1F82C991