ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
DECRETO 11881

PROCURADORIA GERAL

DECRETO Nº 11881/2026, de 24 de março de 2026.

 

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.902.785,54 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO, no uso de suas atribuições que que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 2946/2025, de 22 de dezembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica(m) aberto(s) no corrente exercício crédito(s) no montante de R$ 1.902.785,54, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Créditos

Classificação

Ficha

Valor

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.002.8.245.4.2020-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

141

R$ 102.519,02

2.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 102.519,02

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.005 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

09.005.8.245.1.2001-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

180

R$ 243,38

1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 243,38

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

292

R$ 281.569,60

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 281.569,60

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.25.2051-3.3.93.34.00.00.00.00 - Outras Desp. de Pessoal Decorrentes de Contratos

827

R$ 383.742,83

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 383.742,83

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.34.2068-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

407

R$ 149.964,10

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 149.964,10

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.005 - VIGILÂNCIAS

 

 

11.005.10.304.29.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

439

R$ 20.000,00

2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 20.000,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.003 - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA

 

 

13.003.12.365.16.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

650

R$ 11.108,72

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 11.108,72

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.004 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

13.004.12.361.16.2002-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

668

R$ 5.350,23

1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação

 

R$ 5.350,23

15.000 - SEC. MUN. DE CULTURA

 

 

15.003 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

 

15.003.13.392.59.2030-3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais

750

R$ 130.000,00

2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 130.000,00

17.000 - SEC. MUN. DE OBRAS E GESTÃO URBANA

 

 

17.003 - GERÊNCIA DE LIMPEZA URBANA

 

 

17.003.15.452.24.2044-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

819

R$ 818.287,66

2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 818.287,66

Total dos Créditos......................................

 

R$ 1.902.785,54

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) necessário(s) à(s) abertura(s) do(s) crédito(s) de que trata o art. 1º é(são) o(s) seguinte(s):

 

Recursos

Classificação

Ficha

Valor

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 20.000,00

2.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 20.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 130.000,00

2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 130.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 102.519,02

2.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 102.519,02

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

 

R$ 818.287,66

2.500.000.0000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

R$ 818.287,66

09.000 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

09.002.8.245.4.2008-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

133

R$ 243,38

1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

R$ 243,38

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.001 - COORD. SEC. SAÚDE

 

 

11.001.10.122.1.2002-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

255

R$ 19.891,94

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 19.891,94

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

299

R$ 133.742,83

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 133.742,83

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.002 - ATENÇÃO HOSPITALAR

 

 

11.002.10.302.25.2049-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

299

R$ 100.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 100.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.25.2050-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

311

R$ 18.653,73

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 18.653,73

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.27.2057-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

329

R$ 30.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 30.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.27.2057-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

332

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.31.2064-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

341

R$ 5.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 5.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.003 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA

 

 

11.003.10.302.31.2065-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

350

R$ 30.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 30.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.26.2054-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

369

R$ 3.812,26

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 3.812,26

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.26.2054-3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

374

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.26.2056-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

384

R$ 25.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 25.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.26.2056-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

388

R$ 5.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 5.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.26.2054-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

366

R$ 150.000,00

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 150.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.27.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

394

R$ 25.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 25.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.27.2058-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

394

R$ 100.000,00

1.621.000.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

R$ 100.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.33.2067-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

403

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.33.2067-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

404

R$ 12.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 12.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.33.2067-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

405

R$ 8.262,95

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 8.262,95

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.33.2067-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

406

R$ 18.494,39

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 18.494,39

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.35.2069-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

408

R$ 15.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 15.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.35.2069-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

409

R$ 15.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 15.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.35.2069-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

410

R$ 5.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 5.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.37.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo

411

R$ 15.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 15.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.37.2070-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

412

R$ 15.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 15.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.004 - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

11.004.10.301.37.2070-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

413

R$ 10.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 10.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.005 - VIGILÂNCIAS

 

 

11.005.10.305.28.2059-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

425

R$ 5.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 5.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.006 - SUPORTE PROFILÁTICO

 

 

11.006.10.303.30.2062-3.3.90.32.00.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita

445

R$ 11.418,43

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 11.418,43

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.008 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

11.008.10.122.1.2001-3.3.90.35.00.00.00.00 - Serviços de Consultoria

454

R$ 2.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 2.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.008 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

11.008.10.122.1.2001-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

455

R$ 2.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 2.000,00

11.000 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

 

11.008 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

11.008.10.122.1.2001-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

456

R$ 5.000,00

1.500.000.1002 - Recursos não vinculados de Impostos (Saúde)

 

R$ 5.000,00

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.001 - COORD. SEC. EDUCAÇÃO

 

 

13.001.12.122.1.2001-3.3.90.34.00.00.00.00 - Outras Desp.de Pessoal Decor.de Cont.Terceirização

604

R$ 11.108,72

1.500.000.1001 - Recursos não vinculados de Impostos (Educação)

 

R$ 11.108,72

13.000 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

13.004 - ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

13.004.12.361.15.2022-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

664

R$ 5.350,23

1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação

 

R$ 5.350,23

Total dos Recursos....................................

 

R$ 1.902.785,54

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 de março de 2026.

 

SAVIO RODRIGUES FONTES:040 63572935

Assinado digitalmente por SAVIO RODRIGUES FONTES:04063572935

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SAVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1F84A850


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2026. Edição 4268
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