ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.485, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o exame para detectar Daltonismo nas crianças da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização anual do teste de cores “Ishihara” visando o diagnóstico de daltonismo nas crianças matriculadas na rede municipal de ensino do município de Leopoldina.
Art. 2º O exame será realizado nos novos alunos matriculados e será feita segunda avaliação nos alunos onde no primeiro teste foi constatado algum desvio no resultado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de outubro de 2019,
165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1F8949B0