ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.047, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG A FESTA RELIGIOSA DE BOM JESUS DE CRISTAIS.”

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ouro Branco-MG, a tradicional Festa Religiosa de Bom Jesus de Cristais, na Comunidade de Cristais, a ser realizada, anualmente, no último domingo do mês de setembro.

Art. 2º A Festa de Bom Jesus de Cristais na Comunidade de Cristais tem como objetivos:

 

•

Celebrar e manter viva a tradição religiosa e cultural da comunidade rural de Cristais;

 

•

Promover o encontro e a integração entre os moradores da comunidade e visitantes;

 

•

- Fomentar o turismo religioso e cultural no Município;

 

IV - Valorizar o Patrimônio cultural da comunidade rural de Cristais.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de seus órgãos competentes:

 

•

Apoiar a organização e a realização da Festa de Bom Jesus de Cristais, em parceria com a Comunidade rural de Cristais e outras entidades da sociedade civil;

 

•

Incluir a Festa de Bom Jesus de Cristais no calendário de eventos turísticos do Município;

 

•

Divulgar a Festa de Bom Jesus de Cristais nos meios de comunicação e nos materiais de promoção turística do Município;

 

•

Conceder recursos financeiros necessários à realização do evento, condicionada à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento das normas legais vigentes no âmbito do município;

 

•

Prestar suporte logístico, mediante fornecimento de estruturas e serviços essenciais à execução da festividade, incluindo transporte, montagem e manutenção de instalações temporárias;

 

•

Dar apoio operacional com a disponibilização de equipes, equipamentos e materiais necessários à execução adequada das atividades durante o evento;

 

•

Dar suporte através do órgão municipal de trânsito com vistas a garantir a segurança da população.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 27 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1F8A5173