ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.127/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a "Parada Segura" no transporte coletivo de passageiro (ônibus) do município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. É obrigatória a “Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros (ônibus) do município de Lagoa Santa – MG.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada Segura” a obrigatoriedade de o motorista do ônibus, quando solicitado por usuário, parar o veículo fora dos pontos de embarque e desembarque regulamentados, durante a noite, nos finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto da linha, com a observância da legislação de trânsito e desde que não haja riscos à segurança de veículos e pedestres.

 

Art. 2º. Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes horários:

 

Dias úteis: 20:00 às 05:00 horas;

Sábados: a partir das 14:00 horas;

Domingos e feriados: horário liberado.

 

Art. 3º. NÃO será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos sinalizados, nos seguintes locais:

 

Onde for proibida a parada, por força da legislação de trânsito ou da sinalização local;

Onde a parada de ônibus interfira na segurança do trânsito ou nas condições de fluidez do trânsito local;

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de setembro de 2023.

 

VER. MARCELO SILVA MONTEIRO

Vice-Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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