ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 348/2026

DECRETO Nº 348, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis para fins de locação pelo Município de Inimutaba/MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 74, V e 101, I, c, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos administrativos destinados à locação de imóveis particulares para atendimento das necessidades da Administração;

Considerando a obrigatoriedade de justificativa prévia do preço e demonstração de compatibilidade com o valor de mercado, nos termos da Lei nº 14.133;

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, com a finalidade de proceder à avaliação prévia de imóveis particulares destinados à locação pelo Município de Inimutaba.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – realizar vistoria técnica no imóvel pretendido;

II – elaborar laudo circunstanciado contendo descrição detalhada do imóvel, estado de conservação, localização, infraestrutura e adequação à finalidade pública;

III – realizar pesquisa de mercado e aferir o valor médio praticado para imóveis similares;

IV – atestar a compatibilidade do valor proposto com o preço de mercado;

V – manifestar-se conclusivamente acerca da viabilidade técnica e econômica da locação.

Art. 3º A Comissão terá duração indeterminada e será composta pelos seguintes membros:

I – Elder Félix da Rocha, matrícula nº 5639;

II – Elton da Costa Oliveira, matrícula nº 2345;

III – Newber da Costa Marcelino, nº 5641.

Parágrafo único. A designação dos membros será sem prejuízo das atribuições do cargo e não implicará pagamento de gratificação ou qualquer espécie de remuneração adicional.

Art. 4º O laudo de avaliação deverá integrar obrigatoriamente o processo administrativo de locação.

Art. 5º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de setores administrativos sempre que necessário ao adequado desempenho de suas atribuições.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 23 de fevereiro de 2026

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:1F9A6916