ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI DIRETRIZES ORÇAMENTARES EXERCÍCIO 2018

LEI MUNICIPAL Nº 322/2017

 

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2018 e dá Outras Providências.

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2018, será elaborado e executado observando a legislação aplicável à matéria, em especial os princípios estabelecidos em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - Das Prioridades da Administração Municipal;

II - Da Organização e da Estrutura do Orçamento;

III - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município;

IV - Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

V - Das Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;

VI - Das Disposições sobre Alteração na Legislação Tributaria;

VII – Das disposições Gerais.

 

Parágrafo Único - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2018, em conformidade com o disposto na Portaria do STN.

 

I - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal em consonância com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, são especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei e que constarão do projeto de Lei Orçamentária, para o exercício financeiro de 2018, as quais terão precedência na alocação de recursos na referida Lei e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação das despesas:

 

I – Investir em administração geral – organizar os serviços públicos tornando-os acessíveis e eficientes para a sociedade, promover ações de fortalecimento de arrecadação própria, buscando a redução de custeio e a viabilização de investimentos.

 

II – Investir na promoção integral da Educação – assegurara o atendimento educacional com prioridade absoluta para educação infantil e fundamental.

 

III - Promover o pleno desenvolvimento de saúde pública – garantir a toda população do município os serviços básicos de saúde, desenvolver aa estruturas físicas do sistema, priorizar as ações preventivas e o saneamento básico.

IV - Sistematizar a assistência Social – propiciar o atendimento às pessoas carentes tendo como base o conselho municipal de assistência social, minimizando as dificuldades e segurando o respeito à cidadania;

 

V - Promover o desenvolvimento urbano, a integração social e comunitária e assegurara os serviços urbanos – desenvolver ações de planejamento e desenvolvimento urbano, promover melhorias urbanísticas, viabilizar a integração social, por vias urbanas e transportes , garantir serviços urbanos

 

VII – Promover e executar políticas habitacionais em parceira com órgãos dos governos Federal e Estadual, priorizando a população de baixa renda.

 

Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 3º - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Unidade da Administração Municipal.

 

Art. 4º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e Consórcios, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.

 

Art. 5º A proposta Orçamentária de que trata o art. 22, parágrafo único da Lei 4.320, de 1964, será enviada ao Legislativo até o dia 30 de agosto de 2017.

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, DE 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal) o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 2017, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o executivo encaminhará a Câmara Municipal será constituído de:

I – texto da lei;

II – documento referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal nº 4320/64;

III – quadros orçamentários consolidados;

IV – quadros do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V – documentos a que se refere o art. 5º, II da Lei Complementar 101/00.

VI - A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.

 

III - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º - O Orçamento para exercício de 2017 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 8º - Na fixação da despesa e na previsão da receita a lei orçamentária dispensará atenção para:

 

I - atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social;

II - austeridade na gestão dos recursos públicos;

III - modernização na ação governamental.

 

Art. 9º - Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2018 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.

 

Art. 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo:

 

I – que constituam obrigações constitucionais e legais:

II – destinados ao pagamento do serviço da dívida;

III – destinadas às áreas de educação, saúde e o social.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 11 - O Orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a Reserva de Contingência, no máximo 5,0% (cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.

 

Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, se até o início do último trimestre de 2018 não for utilizada, na forma determinada pelo caput do artigo.

 

Art. 12 - Os créditos suplementares e especiais ao Orçamento serão autorizados por lei, para atender o poder Executivo e Legislativo de acordo com o art. 42 da Lei 4.320/64 e dependerá da existência de recursos disponíveis.

 

§ 1º - Os recursos referidos no “caput” são provenientes de:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - excesso de arrecadação;

III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente ao Poder Executivo realizá-las;

V - reserva de contingência.

 

§ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do § 3º, do art. 43, da Lei 4.320/64.

 

§ 3º - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á, obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de impostos.

 

§ 4º - Por não se constituírem autorizações de despesas na forma do art. 42 da Lei 4.320/64, não são considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício.

 

§ 5º - As alterações nas destinações de recursos poderão, se realizadas, mediante decreto.

 

Art. 13 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

Art. 14 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2018, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

 

Art. 15 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnicas e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo estabelecido a termo, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal.

 

Art. 16 – As transferências de recursos a União e Estado, consignados na Lei Orçamentária Anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, na forma da legislação vigente.

 

Art. 17 - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda ao valor limite de 0,3% (três décimos por cento) da receita estimada.

 

Art. 18 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.

 

Art. 19 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.

 

Art. 20 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2018 a preços correntes.

 

Art. 21 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).

 

Art. 22 - Durante a execução orçamentária de 2018, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 23 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

Art. 24 - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita proposta e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias, destinando-se parcela, ainda que pequena, para despesa de capital.

 

§1º Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de contabilidade do Poder Executivo, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2018, o orçamento de suas despesas acompanhado de quadro de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.

 

§2º Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2018, será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2017, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2018.

 

Art. 25 - Destinar-se-á a manutenção e ao desenvolvimento de ensino, a parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), bem como das transferências do Estado e da União, que serão procedentes da mesma fonte.

 

Parágrafo Único - O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil, mas também poderá atuar no ensino médio e superior sem prejuízo daqueles.

 

Art. 26 - Aos alunos de ensino básico obrigatório e gratuito da rede municipal será garantido o fornecimento de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

 

Parágrafo Único - A garantia contida no “caput”, não impede o município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino fundamental e médio.

 

Art. 27 - Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente para atender a demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede particular de ensino.

 

Art. 28 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno.

 

Art. 29 – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é o fundo que contempla todas as etapas e modalidades da educação básica no Município, evidenciando pela Portaria n. 48, de 31 de janeiro de 2007, a necessidade de proporcionar melhor classificação e maior transparência das etapas de movimentação dos recursos do FUNDEB, para melhor controle das respectivas aplicações.

 

Art. 30 – Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades e aplicados exclusivamente na área de atuação prioritária no ensino fundamental e educação infantil.

 

Parágrafo Único – Os recursos supracitados serão destinados, no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

 

Art.31 – Estão assegurados os objetivos estabelecidos no Plano acional de Educação NE, Lei Federal n. 13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação (PME), especialmente no que diz respeito às metas 1, 9 e 18 do PNE, atendendo o art. 206, V e VIII c/c ar. 214 da Constituição de 1988 e art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/2009.

 

Art. 32 – Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no caso de despesas já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 33 – O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

 

Art. 34 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública e que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde educação esporte e cultura;

II – sejam vinculadas aos organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, além da respectiva lei autorizativa, a entidade privada sem fins lucrativos deverá a apresentar de declaração de funcionamento regular, emitido por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria e documentos em conformidade com o Decreto Municipal pertinente.

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com os recursos públicos a qualquer título, submeter à fiscalização do Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio.

 

Art. 35 – É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de auxílios e contribuições para entidades privadas.

 

Art. 36 – É vedada a inclusão dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de subvenções econômicas ou transferências de capital para entidades privadas.

 

Art. 37 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Art. 38 – As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária Anual, para Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento aos interesses aos interesses locais, atendidos os dispositivos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/00.

 

IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 39 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).

 

Art. 40 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

 

Art. 41 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 42 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, fica autorizados os Poderes Legislativo e Executivo, nas respectivas esferas de governo, mediante lei autorizativa a conceder de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal.

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.

 

Art. 43 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, contratar de acordo com o disposto no inciso IX, da Carta Magna, para manter os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, e outras áreas afins da Administração Municipal, poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 44 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;

II - não sejam inerentes à categoria funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 45 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

Art. 46 – Para atender a consolidação dos gastos com pessoal, nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, com vistas ao cumprimento da norma estabelecida no inciso III, do art. 19 da LC 101/2000:

 

I. 6% (seis por cento) da despesa total com pessoal, mencionada no “caput”, para a Câmara Municipal;

II. 54% (cinquenta e quatro por cento) da total com pessoal, mencionada no “caput”, para os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 47 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Parágrafo Único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 48 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 49 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período Legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2017, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 50 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 51 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 52 – A Lei Orçamentária de 2018 discriminará em programas de trabalho as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judiciais observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 27 de junho de 2017.

 

SANCIONADA EM 29/JUNHO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO

AÇÕES DE GOVERNO

(Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício de 2018)

Poder Legislativo

AÇÃO LEGISLATIVA

Ações que visam o desenvolvimento e o bem social da comunidade, através do processo legislativo e de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Poder Executivo

GABINETE

Ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e assessoramento técnico e jurídico, em nível de gabinete e chefias do Poder Executivo e que visam a manutenção das atividades da modernização administrativa.

PROCURADORIA JURÍDICA

Ações que visam representar o Município judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente.

Pagamento de sentenças judiciais, precatórios, acordos judiciais, defesa do interesse público no processo judicial, aquisição de equipamentos e material permanente e capacitação de pessoal, inclusão de precatórios com valores acima do estipulado em RPV, pagamento de Sentenças Judiciais transitadas em julgado de valor até o definido como de pequeno valor, pagamento de acordo judicial;

 

CONVÊNIOS

Ações que, através de instrumentos que disciplinem a transferência de recursos públicos para execução de obras ou serviços de interesse comum com a União, Estado, com outro município, bem como com entidade da iniciativa privada, visando os programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, dentro das suas respectivas unidades orçamentárias.

 

POLÍTICA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

 

Ações necessárias à administração de recursos humanos e que visam o aprimoramento dos servidores públicos, de forma a aumentar a eficiência, eficácia e a produtividade, investir no desenvolvimento organizacional nos seguintes termos:

a) propiciar o desenvolvimento institucional, a modernização e a racionalização administrativa da Prefeitura Municipal, principalmente através de:

1. desenvolvimento de programas de qualificação e profissionalização do servidor;

2. informatizar e reaparelhar as unidades, capacitando-as a realizar, de forma integrada, o conjunto básico dos serviços de informática necessários;

3. aquisição de bens e equipamentos, para melhor desempenho da máquina administrativa.

4. investir no desenvolvimento organizacional

5. reajuste salarial dos servidores públicos municipais;

6. adequação do espaço físico de acordo com as necessidades de cada setor,

7. qualificação profissional, direitos e deveres trabalhistas.

MATERIAL E PATRIMÔNIO

Ações que visam resguardar o patrimônio público, proporcionando ao servidor plenas condições, tornando-o diligente quanto aos bens que se encontram sob sua responsabilidade, para que possibilite atender o NBCASP – NBCT 16 e Manuais da STN.

SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

Modernização da Administração e Saneamento das finanças públicas.

Ações que visam a arrecadação dos tributos de competência do Município e o aperfeiçoamento da ação fiscal do sistema financeiro.

1- Recadastramento e reavaliação do imobiliário do Município;

2- Atualização do Código Tributário;

3- Intensificar acompanhamento do VAF;

4- Instituir equipe para fiscalização tributária no Município;

5- Capacitação de servidores para fiscalização e acompanhamento da arrecadação municipal;

6- Estabelecer normas e procedimentos para cobrança da Dívida Ativa.

 

SERVIÇOS DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

 

Conjunto de ações que visam o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e, o atendimento aos órgãos fiscalizadores.

TESOURARIA

Compreende ações que visam o controle dos créditos e débitos do Município, a guarda e aplicação dos recursos públicos.

SERVIÇO DA DÍVIDA

Ações que objetivam o resgate e o controle da dívida do Município, possibilitando o pagamento das parcelas;

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

a) desenvolver ações que induzam o crescimento acelerado do setor agrícola local, principal sustentáculo da economia do Município;

b) estimular novos investimentos no Município, especialmente naqueles seguimentos com maior capacidade de geração de emprego, em especial com ações do Programa de Aceleração do Crescimento;

c) fomentar o desenvolvimento de novos setores econômicos emergentes;

d) estimular o crescimento da oferta de novos postos de trabalhos no Município, desde que sejam compatíveis com a realidade urbana e com a preservação da qualidade de vida da população;

e) desenvolver ações de fomento ao desenvolvimento do comércio local;

f) estimular a modernização dos setores econômicos tradicionais, com intuito de melhorar sua competitividade;

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ENSINO

 

Compreende as atividades de planejamento, execução, coordenação e controle das ações relacionadas com a Educação no Município, e para atender os objetivos estabelecidos no Plano acional de Educação NE, Lei Federal n. 13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação (PME), especialmente no que diz respeito às metas 1, 9 e 18 do PNE, atendendo o art. 206, V e VIII c/c ar. 214 da Constituição de 1988 e art. 6º da Emenda Constitucional nº 59/2009, como se segue:

a) construir, reformar, ampliar escolas como uma das formas de universalizar o acesso ao ensino fundamental, para todas as crianças e jovens, garantindo-lhes oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento, contribuindo para a formação da cidadania;

b) promover e incentivar a Educação, com a colaboração da sociedade., visando o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;

c) atender às determinações legais dos Governos Federal e Estadual, com relação às obrigações municipais no que se refere ao ensino fundamental;

d) expandir gradativamente a educação infantil, direta ou indiretamente em creches e pré-escola, potencializando o desenvolvimento dos alunos para. o ensino fundamental, especialmente nas áreas de concentração de pobreza;

e) integrar as ações voltadas para infância, evitando duplicação de gastos e fragmentação de atividades;

f) promover a valorização dos profissionais da educação e garantir-lhes direito a qualificação e aprimoramento;

e) aquisição de mobiliário, equipamentos, vasilhame, material didático e de consumo para funcionamento das escolas de Educação Básico;

g) aquisição de veículos escolares

 

MERENDA ESCOLAR

Administração, controle e fortalecimento da merenda escolar.

1- Comprar equipamentos e utensílios para cozinha;

2- Adquirir os gêneros alimentícios e hortifrutigranjeiros necessários ao preparo da merenda escolar.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

Manutenção do transporte escolar para alunos das redes municipal e estadual, residentes na zona rural.

1- Adquirir veículos escolares.

EDUCAÇÃO INFANTIL

Compreende as ações que objetivam atender às necessidades assistenciais e educacionais da população infantil, em sua primeira fase de vida, visando a melhoria da qualidade do atendimento educacional, na creche e educação pré-escolar.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Compreende as ações que objetivam proporcionar à população, na faixa etária em que não há obrigatoriedade escolar, oportunidade de acesso à educação.

ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO

Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais da população, na faixa de obrigatoriedade escolar, visando a ampliação do acesso ao Ensino Fundamental, sendo que esta garantia, não obsta o Município de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino fundamental e médio, como também o superior.

 

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Compreende as ações que objetivam atender as crianças com necessidades especiais, promovendo e desenvolvendo diretamente, ou em parceria com entidades especializadas em programas educativos, que possam proporcionar a integração social às pessoas que requeiram cuidados especiais;

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, é o fundo que contempla todas as etapas e modalidades da educação básica no Município, contemplando a Portaria n. 48, de 31 de janeiro de 2007, a necessidade de proporcionar melhor classificação e maior transparência das etapas de movimentação dos recursos do FUNDEB, para o controle mais eficaz das respectivas aplicações. Os recursos do FUNDEB poderão ser utilizados indistintamente entre as etapas e modalidades, e aplicados exclusivamente na área de atuação prioritária do ensino fundamental e educação infantil.

 

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Apoio aos estudantes dos níveis universitário e técnico.

DESPORTO AMADOR, LAZER E TURISMO

Compreende as ações que tenham por objetivo a melhoria da aptidão física da comunidade, bem como o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores, estimular e apoiar a prática de diversas modalidades esportivas incrementar o lazer e o turismo, estimular e apoiar a prática de diversas modalidades esportivas, desenvolver projetos e ações para promover o turismo

a) promover a distribuição de recursos, serviços e equipamentos de maneira descentralizada, atendendo demandas regionalizadas e, objetivando áreas multifuncionais, para esporte, lazer e turismo;

b) favorecer o acesso da população à prática do esporte e do lazer, desenvolvê-los como instrumento de participação, integração comunitária e socialização;

c) expandir os espaços físicos destinados ao lazer e recreação, propiciando a elevação do bem estar e da qualidade de vida da população, promovendo o turismo regional.

d) criação do calendário anual das atividades esportivas do Município;

e) construção de áreas de esporte e lazer;

f) incentivo e apoio à reativação dos clubes de futebol do Município;

g) apoio as escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas;

h) promoção de competições regionais em diversas modalidades.

i) estimular o setor econômico às iniciativas inovadoras de “Eco-turismo”;

j) criação do calendário anual das atividades esportivas do Município;

k) construção de áreas de esporte e lazer;

l) incentivo e apoio à reativação dos clubes de futebol do Município;

m) apoio as escolinhas de futebol e outras modalidades esportivas;

n) promoção de competições regionais em diversas modalidades.

 

CULTURA

 

Ações que visam a realização de eventos que tenham por objetivo preservar a cultura do Município, investimento no programa de desenvolvimento cultural nas formas a seguir:

a) resgatar e proteger o patrimônio cultural do Município, mormente as raízes inseridas no âmago da comunidade;

b) manter e conservar os equipamentos culturais a disposição da comunidade;

c) incentivar a produção cultural do Município, com vista a viabilizar a instalação de instrumentos culturais estáveis;

d) promover eventos religiosos, culturais, tradicionais, folclóricos e cívicos

e) investimento no programa de desenvolvimento cultura;

f) apoio aos grupos de congado, folia de reis e quadrilha de rua;

g) incentivo e apoio aos artesãos e artistas plásticos do município;

h) reestruturação das novas instalações do sistema de retransmissão dos sinais de TV;

i) apoio e incentivo ao carnaval, encontro de bandas, festa do folclore e encontro de motoqueiros;

j) apoio e ampliação do Patrimônio Histórico Cultural;

l) manutenção e restauração da Igreja Matriz.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente, que garantam a execução dos programas relacionados com a manutenção das estradas, vias e logradouros públicos e o desenvolvimento geral do Município, bem como a construção e reforma dos próprios municipais, inclusive com aquisição de imóveis;

 

VIAS URBANAS

 

Compreende as ações relativas ao planejamento, construção, implantação e manutenção de áreas destinadas à circulação de veículos e de pessoas no perímetro urbano, melhorando as condições das vias públicas em benefício da comunidade.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

Ações relacionadas com a manutenção e administração de cemitério, envolvendo a prestação de serviços funerários.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Compreende as ações relacionadas à iluminação dos logradouros públicos e ampliação dos serviços.

ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL

 

Compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de ampliar as redes energia elétrica ao meio urbano e rural.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação e manutenção de serviços e sistemas de abastecimento de água e, o controle de sua qualidade.

SISTEMAS DE ESGOTOS

Compreende as ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e manutenção de sistemas públicos de esgotamentos sanitários.

TRANSPORTE

Compreende as ações relativas à abertura, ampliação e manutenção de estradas vicinais, para proporcionar o escoamento da produção agrícola e a melhoria do trânsito de veículos em geral, construção de um terminal rodoviário, nas seguintes ações:

*melhoria, adequação e ampliação das vias existentes, especialmente na zona rural;

*assegurar o acesso para outros logradouros, quando da implantação das novas vias ou da ampliação das existentes, nos seguintes termos:

a) o acesso e livre circulação da comunidade com o restante;

b) a pavimentação e o tratamento compatível com a hierarquia da via;

EXTENSÃO RURAL

 

Compreende as ações relativas à assistência ao produtor rural, visando orientá-lo para a adoção de novos processos de produção e para a utilização de crédito e de incentivos, para melhor desempenho do setor, bem como o apoio às feiras agropecuárias e ao pequeno produtor.

INSPEÇÃO, PADRONIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS

Compreende as ações desenvolvidas com o objetivo de fazer cumprir a legislação relativa a inspeção de produtos agropecuários, quanto aos aspectos higiênicos, sanitários, qualidade e padronização para comercialização. Programa de Incentivo aos Pequenos Produtores - Produção/Armazenagem/ Comercialização - cooperativas, fábricas.

MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

Compreende as ações relacionadas com a introdução de processos mecânicos no meio rural, visando obter maior produtividade do trabalho agrícola.

SEMENTES E MUDAS

Compreende as ações que visam incentivar o pequeno produtor rural, colocando à sua disposição sementes e mudas para o cultivo em sua propriedade.

 

ABASTECIMENTO

a) fomentar no âmbito da administração Municipal, a execução de políticas de abastecimento e segurança alimentar, baseando-se conceitualmente na promoção do direito universal à alimentação suficiente e de boa qualidade;

b) estimular o associativismo, objetivando o aumento da oferta de alimentos e a redução de preços;

c) fomentar o auto abastecimento em escolas municipais e associações comunitárias com difusão de técnicas agrícolas, visando redução dos custos dos alimentos, à melhoria das condições nutricionais, ao estímulo do associativismo e ao gosto pelo cultivo ecológico;

d) desenvolver parcerias à rede municipal de ensino, centros de saúde, creches, trabalhadores e famílias que dele necessitem;

e) estimular e fomentar a comercialização de produtos agrícolas diretamente dos produtores aos consumidores e varejistas;

f) estimular a parceria com órgãos da administração direta e indireta do Estado, União e Instituições Privadas para criação de novas áreas para armazenamento e conservação da produção agrícola do Município.

 

MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA

 

Ações correlacionadas com meio ambiente, preservando e conservando o meio ambiente, bem como ações que visem dotar o Município dos serviços essenciais para a manutenção da limpeza das vias e logradouros públicos, na seguinte forma:

a) assegurar o acesso universal da população às ações e serviços adequados de saneamento, em associação a programas de educação sanitária, em consonância com as normas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública;

b) assegurar a adequada prestação dos diversos de limpeza urbana;

c) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços que garantem o saneamento básico do Município;

d) promover a manutenção, ampliação e melhoramento dos serviços de abastecimento de água do Município;

e) promover a construção de usinas de tratamento do esgoto sanitário;

f) promover a manutenção e a recuperação da cobertura vegetal;

g) controlar a supressão, poda ou transplante de vegetação situada no Município, restringindo essas medidas aos casos de riscos às pessoas, dano ao patrimônio ou necessidade de obra pública ou privada conforme a Lei;

h) estabelecer o controle sobre as obras e atividades causadoras de impacto urbanístico;

I) promover a educação ambiental informal e assegurar o acesso da população às informações ambientais básicas, inclusive sobre níveis de poluição e de qualidade ambiental do Município.

GESTÃO DA SAÚDE

Compreende as ações de caráter administrativo, exercidas continuamente, que garantam o apoio necessário à execução dos diversos programas e projetos na área de saúde, na forma a seguir:

a) estruturar os diversos níveis de assistência à saúde, estabelecendo mecanismo de referência e contra referência, buscando a articulação e a integração das instituições envolvidas, especialmente dos Municípios vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde;

b) garantir por meio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município, o acesso igualitário e gratuito de toda população do Município aos serviços de qualidade e, com capacidade instalada de acordo com o porte do Município;

c) priorizar o atendimento à saúde das crianças, adolescentes, gestantes, portadores de doenças crônicas degenerativas, idosos, por meio do SUS, assegurando o acesso universal e equitativo às ações e serviços, para promoção, proteção e recuperação da saúde:

d) propiciar a conclusão e ampliação de projetos, que envolvam construção e aquisição de equipamentos que visem garantir pleno atendimento à população, buscando parcerias com outros níveis de governo para obtenção de recursos;

e) avaliar o impacto das ações de saúde propostas, em especial dos indicadores epidemiológicos clássicos, como a mortalidade infantil, mortalidade materna e cobertura das ações preventivas como vacinação e exames preventivos.

f) melhoria da capacidade físico-funcional de Estabelecimento Assistencial de Saúde.

ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - ATENÇÃO BÁSICA

Compreende as ações relacionadas com a criação e manutenção de infraestrutura, para a prestação de serviços médicos e odontológicos nos postos de saúde, visando ampliação e aperfeiçoamento do atendimento aos usuários.

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

Compreende as ações pertinentes à criação e à manutenção de atividades de prevenção e combate às doenças transmissíveis, quer sejam elas previsíveis por vacinas, quer sejam outras de caráter endêmico, que exijam tratamento de indivíduos e o controle do meio ambiente, assim como medidas de vigilância epidemiológica.

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Compreende as ações que objetivam a criação e manutenção de infraestrutura, destinada ao desenvolvimento de atividades voltadas para a garantia de qualidade, da eficácia e da segurança dos produtos de interesse da saúde.

SAÚDE MATERNO INFANTIL

Compreende as ações pertinentes à criação e manutenção de infra- estrutura, destinada ao desenvolvimento de atividades voltadas à promoção, preservação ou recuperação da saúde da criança e da mulher.

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Compreende ações que proporcionam o acesso da população à farmácia básica, com distribuição de medicamentos às pessoas carentes.

GESTÃO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ações de caráter social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger as pessoas em geral, individual e coletivamente, prioritariamente as das classes mais carentes.

Prestar assistência social a quem dela necessitar, objetivando apoio à família, à infância, à adolescência, à terceira idade e à pessoa com necessidade de cuidados especiais, cumprindo seus respectivos estatutos, atendendo as reivindicações dos conselhos pertinentes.

Desenvolver políticas direcionadas à pobreza, que garantam aos grupos populares meios, capacidade produtiva e gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência e organização social, inclusive através de projetos de geração de trabalho e renda, garantindo, nos termos da legislação pertinente, a concessão de benefícios eventuais.

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Compreende as ações que visam promover a melhoria do padrão alimentar das famílias de baixa renda, com a oferta de cestas básicas de alimentos.

 

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Ações sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, visando adequada aplicação da legislação vigente.

HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS

Ações relacionadas ao planejamento, promoção e construção de residências para pessoas de baixa renda, atendendo as necessidades habitacionais locais.

Compreende as ações relacionadas ao planejamento e construção de residências para pessoas de baixa renda no meio rural, a fim de proporcionar condições de habitação para o homem do campo.

a) implantar novos assentamentos de interesse social, lotes urbanizados, ou conjuntos habitacionais, utilizando, preferencialmente, pequenas áreas inseridas na malha urbana, dotada de infraestrutura básica e de equipamentos comunitário;

b) promover a urbanização, regularização através da infraestrutura urbana e loteamentos populares;

c) promover parcerias que visem à redução do déficit habitacional no Município, favorecendo a população de nível de renda mais baixo.

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018

LRF, Art. 4º, § 3º

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

 

DESCRIÇÃO

 

Despesas oriundas de situação de emergência e/ou calamidade pública decorrente de fenômenos naturais imprevisíveis, epidemias, pandemias, enchentes e outras calamidades que necessitam de ações emergenciais.

100.000,00

Abertura de crédito adicional a partir da “Reserva de Contingência” e/ou redução de dotações de despesas discricionárias.

100.000,00

Demandas judiciais oriundas de processos pertinentes à administração municipal, como ações de pequeno valor entre outras.

100.000,00

Abertura de crédito adicional a partir da “Reserva de Contingência” e/ou redução de dotações de despesas discricionárias.

100.000,00

TOTAL

200.000,00

TOTAL

200.000,00


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1FAA3EED