ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.212, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratação com a operadora de planos privados de assistência à saúde SMV Serviços Médicos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 64.486.285/0001-03, com sede na Avenida Vinte e Um de Abril, nº 832, centro, Divinópolis/MG, registrada na ANS sob o nº 34.919-4, para disponibilização de plano de saúde aos servidores públicos municipais.
Parágrafo único - A adesão ao Plano de Saúde é opcional, devendo o servidor público municipal manifestar expressamente seu interesse de ingressar no plano.
Art. 2º. O servidor que aderir ao plano de assistência à saúde arcará com valor que a operadora do plano privado estipular, ficando o Município autorizado a proceder ao desconto integral na folha de pagamento do valor da mensalidade devida.
Art. 3º. As despesas com pagamento das mensalidades devidas à operadora de planos privados de assistência à saúde são de inteira responsabilidade do servidor, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 4º. Por não despender nenhum valor ou recurso público a título de contraprestação para prestação dos serviços privados de assistência médica, o Município deduzirá do vencimento dos seus servidores beneficiários e repassará à operadora do plano de saúde os valores relacionados na Proposta de Admissão, por beneficiário individual, para efeito de inscrição, mensalidade e co-participação, através da emissão de fatura, conforme número e faixa etária de beneficiários inscritos no plano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de agosto de 2015.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1FB32D47