ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 034/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 TERMO DE CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, com sede na Rua Norberto Berno, nº 85, Centro, Laranjal/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gonçalves dos Santos.

FORNECEDOR REGISTRADO: R V ROCHA ELETRIFICAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.046.999/0001-01, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Renan Rocha.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 011/2026.

OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de informática, compreendendo a manutenção preventiva e corretiva completa da estrutura de rede (intranet) do Município de Laranjal/MG, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório e nos documentos integrantes do procedimento licitatório.

O MUNICÍPIO DE LARANJAL/MG, por intermédio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições administrativas, considerando o disposto nos arts. 82 e 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na regulamentação aplicável ao Sistema de Registro de Preços e nas disposições da Ata de Registro de Preços correspondente, considerando, ainda, a decisão administrativa fundamentada proferida nos autos do Processo Licitatório nº 034/2026, Pregão Eletrônico nº 016/2026, resolve formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO E DAS RAZÕES DO CANCELAMENTO

O presente cancelamento decorre de razões de interesse público relacionadas à necessidade de assegurar a economicidade, a vantajosidade das contratações administrativas e a adequada aplicação dos recursos públicos, diante dos elementos técnicos e econômicos apurados pela Administração Municipal durante o procedimento de renegociação dos valores praticados no registro de preços.

Os preços foram originalmente registrados no valor unitário de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) por hora técnica. Após reavaliação das condições econômicas do registro, a Administração expediu notificação ao fornecedor registrado para renegociação do preço, tendo sido realizada reunião em 26 de outubro de 2026, ocasião em que a empresa apresentou proposta de redução para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por hora técnica.

Submetida a proposta à análise do Setor de Licitações, verificou-se que o valor apresentado permanecia superior aos parâmetros estatísticos obtidos na pesquisa de mercado que instrui o procedimento, cuja média foi apurada em R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) e cuja mediana correspondeu a R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por hora técnica.

Considerando esses elementos, a Administração concluiu pela conveniência de não manter os preços registrados nas condições econômicas então disponíveis, optando pela realização de novo procedimento licitatório, precedido da atualização da pesquisa de preços e da revisão das condições pertinentes, a fim de ampliar a competitividade e possibilitar a seleção de proposta mais vantajosa para o Município.

A presente medida fundamenta-se, portanto, na avaliação administrativa da conveniência da manutenção dos preços registrados diante das circunstâncias econômicas apuradas, constituindo providência destinada à proteção do interesse público e à observância dos princípios da economicidade e da eficiência, não representando, por si só, imputação de infração administrativa, reconhecimento de conduta ilícita ou aplicação de sanção ao fornecedor registrado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Com fundamento no art. 83 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na disposição regulamentar aplicável ao cancelamento dos preços registrados por razões de interesse público, fica formalizado o cancelamento dos preços registrados em favor da empresa R V Rocha Eletrificações, constantes da Ata de Registro de Preços nº 011/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 034/2026, Pregão Eletrônico nº 016/2026.

Em decorrência do cancelamento, ficam cessadas as possibilidades de novas contratações fundamentadas nos preços registrados objeto deste ato, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, bem como a situação de eventuais contratações anteriormente formalizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES E DAS OBRIGAÇÕES EVENTUALMENTE PENDENTES

O cancelamento dos preços registrados não prejudicará a validade e a continuidade de eventuais contratos ou instrumentos equivalentes anteriormente formalizados com fundamento na Ata de Registro de Preços, os quais deverão ser examinados individualmente, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

Caso existam serviços efetivamente executados e regularmente autorizados, recebidos e atestados pela Administração, serão assegurados ao fornecedor os correspondentes pagamentos, observadas as condições dos respectivos instrumentos de contratação e a legislação aplicável.

O setor competente deverá proceder à apuração de eventuais obrigações pendentes decorrentes de contratações já formalizadas, promovendo a regular liquidação das despesas constituídas e adotando as providências necessárias ao encerramento administrativo dos registros correspondentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE

O presente cancelamento possui natureza administrativa e fundamenta-se exclusivamente em razões de interesse público, não importando, por si só, aplicação de penalidade administrativa ao fornecedor registrado, tampouco impedimento à participação em futuras licitações ou contratações com a Administração Pública.

Eventual apuração de infração administrativa, caso surjam elementos específicos que a justifiquem, deverá ocorrer em procedimento próprio, com observância das garantias legais pertinentes.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS SUBSEQUENTES

Compete ao Setor de Licitações providenciar a juntada deste termo aos autos do Processo Licitatório nº 034/2026, a comunicação formal ao fornecedor registrado, a publicidade legalmente exigida e as demais medidas necessárias à atualização dos registros administrativos e dos sistemas de controle das contratações públicas.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA

O presente termo deverá ser formalmente comunicado ao fornecedor registrado e divulgado na forma exigida pela legislação aplicável, observadas as condições e os requisitos necessários à produção de seus efeitos.

O cancelamento dos preços registrados produzirá efeitos a partir da data estabelecida na decisão administrativa correspondente, observadas as exigências legais e regulamentares e as providências necessárias à regularização dos registros administrativos.

E, para que produza seus efeitos administrativos e legais, lavra-se o presente Termo de Cancelamento dos Preços Registrados na Ata de Registro de Preços, que será juntado aos autos do procedimento correspondente.

Laranjal/MG, 09 de novembro de 2026.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal

 

R V ROCHA ELETRIFICAÇÕES
Fornecedor registrado


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:1FB475DA