ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.344/2023

Altera dispositivos da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015 que “Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do município de Ribeirão das Neves, sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera os incisos II e VI e acrescenta o inciso VII ao art. 2º da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º ………...

 

……………..

 

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

 

………………

 

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.

 

Art. 3º Acrescenta o art. 2°A a Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015,que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2ºA - São diretrizes da política de atendimento:

 

I - municipalização do atendimento;

 

II - criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

 

III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

 

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

 

V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

 

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei;

 

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

 

VIII - especialização e formação continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da criança e sobre desenvolvimento infantil;

 

IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

 

X - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

 

Art. 4º Altera o caput do art. 3º da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º É vedada a criação de programa de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5°Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.

 

Art. 6º Altera os incisos II e III, do art. 4º da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º ……….

 

I ………..

 

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;

 

III - Conselho Tutelar.

 

Art. 7º Revoga o art. 5º, da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.

 

Art. 8° Altera o caput do art. 14 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14. Existirão no Município de Ribeirão das Neves Conselhos Tutelares, de acordo com as necessidades sociais e estabelecidos por região:

 

……………

 

Art. 9° Altera o art. 18 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. São atribuições do Conselho Tutelar:

 

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente)

 

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, incisos I a VI, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato infracional;

 

VII - expedir notificações;

 

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

 

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

 

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;

 

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes;

 

XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

 

XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

 

XV - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

 

XVI - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

 

XVII - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

 

XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;

 

XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente;

 

XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

 

Art. 10. Altera os incisos II, III, IV, V e VI e acrescenta o inciso IX, ao art. 19 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. ……...

 

………………..

 

II - ter idade superior a vinte e um anos no ato da posse;

 

III - residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;

 

IV - estar cursando o ensino superior em escola oficial ou reconhecida;

 

V - ter reconhecida experiência de, no mínimo, 1 (um) ano, em atividade de proteção, defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI - apresentar certidões criminais da Comarca, da Justiça Estadual, da Justiça Federal que não constem sentença transitada em julgado, e apresentar folha de antecedentes criminais.

 

……………...

 

IX - ser brasileiro nato ou naturalizado.

 

Art. 11. Fica revogada a Seção IV do Capítulo IV da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015.

 

Art. 12. Altera o caput, os §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 22 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal, bem como por todas as previsões legais elencadas no art. 43 da Resolução nº 231 de 28/12/2022 do CONANDA.

 

§1º Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar a advertência, a suspensão do exercício da função e a destituição do mandato.

 

§ 2º As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, a partir do momento que for aberta a investigação do caso.

 

……….

 

§ 4º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.

 

§ 5º De acordo com a gravidade da conduta, ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.

 

§ 6º Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

§7º Verificada as hipóteses previstas neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

 

Art. 13. Altera o caput e o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 25. O Coordenador do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão após a posse do colegiado, para mandato de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. Na falta ou impedimento do coordenador assumirá a coordenação o conselheiro secretário.

 

Art. 14. Altera o art. 26 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26. As sessões de colegiado serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros.

 

Art. 15. Altera o caput e o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27. O Conselho atenderá formalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA

 

Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria dos votos, cabendo ao coordenador o voto de desempate.

 

Art. 16. Altera o caput e os §§ do art. 31 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 31. A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a partir de 10 de janeiro de 2024, sendo-lhes assegurados, ainda, os seguintes benefícios:

 

I - vale transporte;

 

II - auxílio-alimentação.

 

§ 1º Para efeito de concessão, cálculo e pagamento dos auxílios, deverão ser observados os critérios estabelecidos na legislação que rege os benefícios correspondentes aos servidores municipais.

 

§ 2º A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, prevista no caput deste artigo, será reajustada pelo reajuste geral concedido aos servidores públicos da Administração Pública Municipal, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim.

 

Art. 17. Altera o § 2° do art. 39 da Lei nº 3.672, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39. ………..

 

……………

 

§2° Os Conselheiros e membros do Conselho Tutelar terão acesso aos locais de eventos de qualquer natureza, clubes, bares, boates e similares, quando estiverem de plantão, no exercício de suas competências, com a exibição de sua credencial.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 29 de Março de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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