ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DISPÕES DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO

LEI Nº 1.385 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao “Programa Mais Médicos” do Ministério da Saúde e dispões da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do programa vinculados ao Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.”

 

WALACE FERREIRA PEDROSA, prefeito de São Francisco do Glória, usando de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º - O “Programa Mais Médicos”, Instituído em nível nacional pela medida provisória nº 621 de 08 de julho de 2023, reger-se-á, no âmbito do Município de São Francisco do Glória, segundo o disposto na legislação federal e no disposto nesta lei e será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.2º - Fica criado no âmbito municipal o Auxílio Moradia e Alimentação aos médicos que integram o “programa Mais Médicos”, designados do Município de São Francisco do Glória.

 

Parágrafo único – O Auxílio Alimentação e Transporte aos médicos do “Programa Mais Médicos”, será pago exclusivamente para os profissionais médicos cadastrados e durante o período da atuação do profissional no município não se estendendo a qualquer outro profissional, ainda que médico, ou ainda, a qualquer outra categoria ou classe profissional.

 

Art.3º - São considerados Médicos Bolsistas do “Programa Mais Médicos”, os profissionais que foram selecionados e aprovados no processo de adesão junto ao Ministério da Saúde e designados para atuarem no município de São Francisco do Glória.

 

Art.4º - O Auxílio Moradia, Alimentação e Transporte aos médicos bolsistas do “Programa Mais Médicos” consiste.

 

I – na concessão pecuniária de um Auxílio Moradia no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais;

 

II – na concessão de um Auxilio Alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das atividades no Município;

 

§1º - O auxílio moradia será pago ao médico-bolsista mediante a comprovação do gasto com aluguel residencial para instalação do profissional, observando o seguinte:

 

I – Será reembolsado o valor referente ao recebido apresentado, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido para o auxílio moradia (inc. I, do “caput” deste artigo)

II – Mensalmente, até 05(cinco) dias antes do vencimento do aluguel, o Médico Bolsista solicitará o pagamento do Auxílio Moradia, instruindo, o primeiro pedido, com a cópia do Contrato de Locação e os seguintes, com o recibo de pagamento de aluguel anterior, sob pena de indeferimento do pagamento e renúncia do Auxilio daquele mês;

 

§ 2º - Por solicitação do médico bolsista, o Município poderá figurar como fiador da locação, desde que seu valor não ultrapasse o limite estabelecido para o Auxílio Moradia (Inc.I, do caput deste artigo) e que conste no contrato de locação a obrigação do locador, mensalmente, até 05 (cinco) dias após o vencimento do aluguel, informar a Administração sobre a inadimplência do locatário (Médico Bolsista), sob pena de se considerar quitado o aluguel daquele mês;

 

§ 3º - O auxílio transporte será pago ao médico bolsista mediante requerimento formal feito até o último dia útil do mês em curso, que conste o trajeto, linhas de transporte coletivo e o valor de cada passagem no percurso de ida e volta do profissional até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao início das suas atividades no Município.

 

§ 4º - Os valores mensais tratados para o auxílio moradia, auxilio alimentação e auxilio transporte serão depositados pela prefeitura Municipal de São Francisco do Glória na conta individual de cada profissional médico.

 

§ 5º - O médico bolsista será excluído do Programa Municipal nas seguintes hipóteses:

 

I – não comparecimento ao início das atividades;

 

II – desligamento do profissional do Programa de origem pelo Ministério da Saúde;

 

III – encerramento da participação de médico bolsista do Programa de origem junto ao Ministério da Saúde;

 

IV – rescisão da adesão do município ao Programa Mais Médicos – Projeto Mais Médicos para o Brasil, seja por iniciativa do município ou do Ministério da Saúde;

 

V – não pagar o locatário no prazo contratual, quando a Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória figurar como fiadora da locação;

 

VI – nas demais hipóteses previstas na legislação federal.

 

Art.5º - O pagamento dos auxílios moradia, alimentação e transporte aos médicos bolsistas, não representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício, pois se refere, estritamente, ao cumprimento, pelo município, de cláusula de Termo de Adesão ao respectivo Programa, não se revestindo das características que configuram tal vinculo.

 

Art.6º - Para fins de aplicação do art.2º, esta lei abrange os contratos firmados para os fins específicos dos Auxílios que menciona, desde a celebração do Termo de Adesão e Compromisso do Programa Mais Médicos, atendendo às especialidades do Art.4º.

 

Art.7º - O Poder Executivo poderá mediante decreto regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2023, data da homologação junto ao Ministério da Saúde.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, 20 de dezembro de 2023.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
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