ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.986, DE 14 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022 até o valor de R$ 27.142,85 (Vinte e Sete Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

02 – PROCURADORIA GERAL

 

Função...........................:

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

 

Subfunção......................:

092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

Programa.......................:

003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Projeto...........................:

2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Mod. de Aplicação...:

3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa....:

3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

12.842,85

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

02 – PROCURADORIA GERAL

 

Função...........................:

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

 

Subfunção......................:

092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

Programa.......................:

003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Projeto...........................:

2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa....:

3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

12.871,43

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

02 – PROCURADORIA GERAL

 

Função...........................:

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

 

Subfunção......................:

092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

Programa.......................:

003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Projeto...........................:

2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON

 

Categoria Econômica....:

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

 

Grupo de Natureza........:

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

 

Mod. de Aplicação...:

4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

Elemento de Despesa....:

4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

1.428,57

 

Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:

 

Órgão.............................:

02 – PODER EXECUTIVO

 

Unidade.........................:

02 – PROCURADORIA GERAL

 

Função...........................:

03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA

 

Subfunção......................:

092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

 

Programa.......................:

003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS

 

Projeto...........................:

2.102 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL

 

Categoria Econômica....:

3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

Grupo de Natureza........:

3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

Mod. de Aplicação...:

3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

 

Elemento de Despesa....:

33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

 

Fonte de Recursos.........:

100 – Recursos Ordinários

27.142,85

 

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de abril de 2022.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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