ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.986, DE 14 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Prefeitura Municipal de Nova Ponte no exercício de 2022 até o valor de R$ 27.142,85 (Vinte e Sete Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e Oitenta e Cinco Centavos) na dotação orçamentária abaixo discriminada:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – PROCURADORIA GERAL |
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Função...........................: |
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA |
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Subfunção......................: |
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Programa.......................: |
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS |
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Projeto...........................: |
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.1.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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Mod. de Aplicação...: |
3.1.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa....: |
3.1.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
12.842,85 |
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – PROCURADORIA GERAL |
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Função...........................: |
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA |
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Subfunção......................: |
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Programa.......................: |
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS |
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Projeto...........................: |
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa....: |
3.3.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
12.871,43 |
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – PROCURADORIA GERAL |
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Função...........................: |
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA |
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Subfunção......................: |
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Programa.......................: |
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS |
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Projeto...........................: |
2.421 – CONSÓRCIO CIDES - PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR PROCON |
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Categoria Econômica....: |
4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Grupo de Natureza........: |
4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
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Mod. de Aplicação...: |
4.4.71.00.00 – TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO |
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Elemento de Despesa....: |
4.4.71.70.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
1.428,57 |
Art. 2º Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários das seguintes dotações:
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Órgão.............................: |
02 – PODER EXECUTIVO |
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Unidade.........................: |
02 – PROCURADORIA GERAL |
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Função...........................: |
03 – ESSENCIAL A JUSTIÇA |
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Subfunção......................: |
092 – REPRESENTAÇAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL |
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Programa.......................: |
003 – APOIO AOS ATOS DO EXECUTIVO E DEMAIS ÓRGÃOS |
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Projeto...........................: |
2.102 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL |
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Categoria Econômica....: |
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
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Grupo de Natureza........: |
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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Mod. de Aplicação...: |
3.3.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS |
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Elemento de Despesa....: |
33.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte de Recursos.........: |
100 – Recursos Ordinários |
27.142,85 |
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 14 de abril de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1FB76C50