ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3408 / 2022

LEI Nº 3408 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.480.000,00 (dois milhões quatrocentos e oitenta mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.122 - Administração Geral

12.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

12.122.0004.4.007 - Auxilio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.13.00 – Obrigações Patronais

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3191.13.00 – Obrigações Patronais

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.13.00 – Obrigações Patronais

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3191.13.00 – Obrigações Patronais

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.51.00 – Obras e Instalações

119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 19 de agosto de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

 Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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