ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.342 /2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.342 /2017.
Institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado IPTU Verde, no município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Pirapora o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º. O benefício tributário de que trata esta Lei consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas:
I – sistema de captação da água da chuva;
II – sistema de reuso de água;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV – construção com materiais sustentáveis.
Art. 3º. Para efeito desta Lei considere-se:
I – sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;
II – sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III – sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV – construção com materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que atuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado.
Art. 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o caso das medidas dispostas no art. 2º desta Lei será concedida nas seguintes proporções:
I – 5% para as medidas descritas nos incisos I e II;
II – 10% para a medida descrita no inciso III;
III – 15% para medida descrita no inciso IV.
Parágrafo único – Os benefícios de que trata este artigo podem ser cumulativos.
Art. 5º. Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar seu pedido e a sua justificativa no órgão competente do Executivo, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada.
Art. 6º. O incentivo fiscal desta Lei apenas será concedido aos contribuintes quites com sua obrigações tributárias para com o município de Pirapora.
Art. 7º. O benefício será revogado quando o proprietário:
I – inutilizar a medida que levou à concessão do desconto;
II – deixar de pagar uma das parcelas em caso de IPTU parcelado;
III – não fornecer as informações solicitadas pelos órgãos competentes.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, revogadas as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 27 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.342/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 27 de Novembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Gabriel Vinicius Nascimento Alves
Código Identificador:1FC9097E