ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.324 DE 26 DE MAIO DE 2020

“Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana de iluminação pública com a inclusão da seguinte dotação de despesa no orçamento vigente:

 

Unidade: 02.008.000 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Função: 25 - Energia

Subfunção: 752 – Energia Elétrica

Programa: 0026 – Manutenção da Rede Elétrica Rural e Urbana

Projeto: 1.304 – Obras Infra. Iluminação Pública

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 190 – Operações de Crédito ................. R$ 500.000,00

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado por esta lei o produto de operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG nos termos do inciso IV, § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.286, de 22 de julho de 2019.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar o crédito especial autorizado por esta lei até o valor de R$ 10.000,00 na Fonte de Recursos 100, nos termos da Lei Municipal n.º 2.301, de 9 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação menciona nesta lei, no Plano Plurianual – PPA para o período de 2018/2021 instituído pela Lei Municipal n.º 2.194 de 4 de dezembro de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020, instituída pela Lei Municipal nº 2.281, de 2 de julho de 2019.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 26 de maio de 2020.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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