ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.531 DE 19 DE MARÇO DE 2021.
LEI N.º1.531DE 19 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel municipalpara realização do Censo Demográfico 2021 - IBGE”
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, incisos Ie III, ambos da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1°Fica o Executivo Municipal autorizado a cessão de uso do imóvel localizado na Avenida Jk, nº 02 -Vila Junqueira, nesta Urbe,para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - Agência do IBGE de Uberaba /MG para a instalação do Posto de Coleta, que será a base operacional do IBGE nesta municipalidade.
Art2ºA cessão de usodo imóvel não será remunerada e ocorrerá durante a realização do Censo 2021, que vai ser dos meses de maio a dezembro deste ano.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 19 de março de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1FD05686