ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4537 DE 15/12/2016

LEI Nº 4537 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera o inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

“Art. 20 - ........................

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual.

 

II - ........................”

 

Art. 2º - O dispositivo alterado fica remetido à Lei Municipal nº 4400, de 09/12/2015, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.

 

ANTONIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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