ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 793/2022
LEI Nº 793, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2022, destinado a cobrir despesas com a manutenção de convênio com Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão: 0200 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade: 0201 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0024 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.197 - Manutenção de Convênio com Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Elemento de Despesa
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 26.500,00
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Parágrafo único. Para abertura do crédito especial autorizado no caput, serão utilizados recursos resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Órgão: 0200 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade: 0201 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Programa: 0003 - Gestão Administrativa
Projeto/Atividade: 2.008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 26.500,00
Fonte de Recurso: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Na hipótese de insuficiência de saldo na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 776, de 16 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 765, de 2 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercídio de 2022, para inclusão da ação, no respectivo programa, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 7 de outubro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:1FD5CF7A