ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.904/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o Anexo III (mapa) da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo III (Mapa de Zoneamento) da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, passando o trecho compreendido entre os números 424 e 381 da Rua Castro Figueiredo, localizada no Bairro Brant, a integrar a Zona Comercial 1 (ZC-1).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a atualização e a republicação do mapa constante no Anexo III da Lei nº 2.862/2008, adequando-o à modificação estabelecida por esta Lei.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:1FD64386