ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.158 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181, DE 15 DE OUTUBRO DE 1979, QUE CRIOU O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

LEI MUNICIPAL Nº 3.158

 

Dispõe sobre a consolidação da Lei Municipal n.º 1.181, de 15 de outubro de 1979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A lei municipal nº 1.181 de 15 de Outubro de 1.979, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, entidade autárquica municipal, com personalidade jurídica própria, sede e foro nesta cidade de São Lourenço, dispondo de autonomia econômica, financeira e administrativa passa a reger-se com a seguinte redação:

 

Art. 2º O SAAE exercerá a sua ação em todo o Município de São Lourenço, competindo-lhe com exclusividade:

 

a) estudar, projetar e executar diretamente ou mediante contrato com especialistas e ou organizações especializadas, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços de limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais específicos;

 

b) atuar, como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços e limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

c) operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

d) lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas, tarifas e outros preços públicos dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;

 

e) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na conformidade com as leis gerais e especiais;

 

f) desenvolver políticas, projetos e planos para o cumprimento e desenvolvimento dos serviços de sua competência, bem assim para a preservação ambiental;

 

g) promover trabalhos informativos e educativos, visando conscientizar a população acerca da importância dos serviços públicos de sua competência e de preservação do meio ambiente;

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.158

Folha 02

 

§ 1º - Os serviços constantes deste artigo deverão ser executados pelo SAAE, preferencialmente por meio de servidores e equipamentos próprios, podendo, entretanto, a Autarquia celebrar contrato de terceirização de serviços com empresas especializadas, mediante licitação, observadas as disposições legais pertinentes, para o atendimento de serviços e obras que não justifiquem o aumento de pessoal próprio.

 

§ 2º - Poderá o SAAE firmar convênio com outros municípios para prestação dos serviços de sua competência, ou de assessoria técnica e ou administrativa, desde que haja viabilidade técnica, econômica e financeira para a referida prestação de serviço.

 

Art. 3º O SAAE será administrado por uma Diretoria, assim constituída:

 

Diretor Presidente

Diretor de Relações Institucionais

Diretor de Engenharia

Diretor Administrativo e Financeiro

Diretor Operacional de Água e Esgoto

 

§ 1º - Os Cargos de Diretor Presidente e Diretor de Relações Institucionais serão de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, deverá ser preenchido por pessoas com formação de Ensino Superior.

 

§ 2º - A Direção de Engenharia, Direção Administrativa e Financeira e Direção Operacional de Água e Esgoto serão de recrutamento restrito, de nomeação e exoneração pelo Diretor Presidente, preenchidos, obrigatoriamente, por servidores do quadro permanente da Autarquia com formação superior em engenharia, administração, e Técnico em Química, respectivamente.

 

§ 3º - Ao Diretor Presidente incumbe representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.

 

§ 4º - Em seus impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor de Relações Institucionais e, na ausência dos dois, por um dos outros diretores, conforme designação por portaria.

 

§ 5º - As atribuições das diretorias e todas as demais unidades componentes da estrutura administrativa da Autarquia, as qualificações de seus ocupantes e os demais cargos e funções gratificadas serão criadas e especificadas nas leis que aprovarem a estrutura organizacional e o plano de cargos e salários da mesma.

 

Art. 4º O patrimônio do SAAE constitui-se de todos os bens móveis, imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

Art. 5º – A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.158

Folha 03

 

a) do produto de taxas, tarifas, preços públicos e qualquer remuneração decorrente direta ou indiretamente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

b) das restituições por mão de obra e ou materiais empregados nos serviços e obras de manutenção e melhoria dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, ligações, padronizações, religações, análise de água e ou esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc.;

 

c) das taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com os serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

d) dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual, municipal ou por organismos de cooperação internacional;

 

e) de produtos de juros e atualizações monetárias sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

 

f) do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários ao desempenho de suas atividades;

 

g) do produto de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;

 

h) de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;

 

i) de dotações específicas que lhe forem consignadas no orçamento do Município ou através de abertura de crédito adicional ou especial para manutenção e expansão de suas atividades e projetos;

 

j) de dotações específicas que lhe forem consignadas nos orçamentos do Estado de Minas Gerais e ou da União, para obras e serviços de sua competência;

 

k) de rendas provenientes de acordos, contratos, convênios e ajustes na sua área de atuação;

 

l) da transferência de recursos do Município para as atividades e projetos de sua competência;

 

m) da arrecadação de fundos especiais de investimento nos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas a serem criados por leis específicas.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.158

Folha 04

 

Parágrafo Único - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras e ou aquisição de equipamentos necessários à construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

Art. 6º A classificação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, as tarifas, taxas, preços públicos e qualquer outra remuneração destes serviços e as condições para a sua concessão, serão estabelecidas em decreto executivo.

 

Parágrafo Único – As tarifas, taxas, preços públicos ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, Coleta transporte e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas serão fixadas com base em planilhas de custos destes serviços, calculadas e fixadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia.

 

Art. 7º Ressalvadas as disposições em contrário, toda edificação permanente deverá ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, ficando sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão, do uso ou disponibilidade desses serviços.

 

Art. 8º É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas, preços públicos ou qualquer outra remuneração dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, exceto para os próprios municipais em uso próprio e para as entidades beneficiadas pela Lei Municipal nº 2.785 de 05/12/2006.

 

Art. 9º O SAAE terá quadro próprio de servidores públicos, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Parágrafo Único – Compete à presidência do SAAE admitir, movimentar e dispensar seus servidores de acordo com as normas a serem fixadas em regimento interno e no Plano de Cargos e Salários.

 

Art. 10 Aplicam-se ao SAAE, como entidade autárquica municipal sem fins lucrativos, naquilo que disser respeito aos seus bens, receitas, despesas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais gozam e que lhes caibam por lei.

 

Art. 11 O Orçamento do SAAE será consolidado com o da administração direta e será apreciado e aprovado pela Câmara Municipal nos mesmos prazos e disposições a que está submetido o Município, mas deverá possuir capítulo destacado na lei orçamentária, para maior clareza e controle de suas dotações.

 

Art. 12 O Prefeito Municipal expedirá por decretos, atos necessários à completa regulamentação da presente Lei.

 

Continua folha 05

LEI MUNICIPAL Nº 3.158

Folha 05

 

Art. 13 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais n.ºs: 1.830/93, 1.843/93, 2.400/99, 2.430/00, 3.062/11, 3.092/13 e 3.130/13, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

Diretor Presidente do SAAE

 

Projeto de Lei nº. 2.679/2014

JSBN/VLBS/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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