ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI 1526 DE 30 DE JUNHO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a contribuir para a construção de um Abrigo para menores em situação de risco pessoal e social, segundo os termos da Ação Civil Pública 0396.05.020.759-8, em curso no Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca de Mantena – MG, e para a construção da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado – APAC, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente para o programa/projeto/atividade denominado “SEGURANÇA MANTENA”, para a construção de um Abrigo para menores em situação de risco pessoal e social, segundo os termos da Ação Civil Pública 0396.05.020.759-8, em curso perante o Juizado da Infância e da Juventude desta Comarca de Mantena – MG, e para a construção da Associação de Proteção e Amparo ao Condenado - APAC, também desta Comarca de Mantena – MG, na proporção que couber ao Município de Mendes Pimentel, segundo for estabelecido em transação e/ou acordo judicial, ou outro ato.
§ 1º. A contribuição, transferência ou repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo, ocorrerá por intermédio da Associação de Proteção e Assistência às Famílias – APAFA de Mantena, inscrita no CNPJ sob nº 09.132.324/0001 – 58, ou outra instituição que vier a substituí-la ou que for indicada por Juiz de Direito ou pela Diretoria do Foro de Mantena, ficando o Executivo Municipal autorizado a firmar o competente convênio ou instrumento congênere.
§ 2º. O processo de prestação de contas das contribuições, dos recursos repassados ou transferidos para cumprimento do disposto neste artigo, será regulamentado pelo Prefeito Municipal ou terá obrigações dispostas no termo de convênio ou no instrumento congênere que for celebrado, ou obedecerá ao que for especificado nos autos da Ação Civil Pública mencionada no Art. 1º desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente e dos subsequentes, em dotações próprias, podendo, ainda, o Prefeito Municipal a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face ao cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, valendo-se das disposições do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, e do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.518, de 08 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 30 dias do mês de junho de 2011.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 30/06/2011, por ....................................................., e no Diário Oficial do Município de ____/____/2011, por .........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:1FD83AF6