ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
TERMO DE RESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2022

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 22.679.153/0001-40, com sede administrativa na Rua Montes Claros, nº 243, Centro, São Francisco/MG, neste ato representado pelo sr. RODRIGO ANDRÉ SÁ TELES DA SILVA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Lia Nery, nº 06 no Bairro Vila de Dó, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade nº MG-16.352.535, expedida pela SSP/MG e do CPF nº 095.209.806-79, na cidade de São Francisco/MG, Estado de Minas Gerais, do outro lado ARMINDO VIEIRA DA FONSECA, brasileiro, portador do CPF nº 951.095.796-87, RG nº 7.355.187 residente e domiciliada na Rua Antônia Coutinho, nº 688, Casa A, Bairro Bandeirantes, São Francisco-MG, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

 

A contratante resolve, em conformidade nas hipóteses previstas no artigo 78 Inciso XVII c/c o artigo 79, Inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, RESCINDIR o contrato nº 076/2022, nos termos previstos em sua Cláusula Décima terceira referente ao Processo Licitatório nº 052/2022 – Dispensa de licitação nº 026/2022.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

 

A presente rescisão se justifica em virtude de motivação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ter aventado a desnecessidade da continuidade da prestação dos serviços contratados, devido a insuficiência da sua capacidade física para acomodar adequadamente os usuários atendidos pelo serviço, comprometendo a realização das atividades socioassistenciais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

 

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

 

São Francisco-MG, 08 de julho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de São Francisco-MG

RODRIGO ANDRÉ SÁ TELES DA SILVA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

TESTEMUNHAS: 

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Nome: 

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Publicado por:
Rafaela Rodrigues Freire
Código Identificador:1FE1BE50