ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

FICAM notificados todos os devedores inadimplentes do DEMSUR-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO, que os débitos decorrentes do não pagamento dos créditos referentes às tarifas de água, de esgoto, de manejo de resíduos sólidos e demais serviços, pendentes até o início de abril de 2026 foram inscritos em dívida ativa, e serão acrescidos de juros e correção monetária (INPC/IBGE) para fins e efeitos legais, sendo posteriormente protestados em Cartório. Para os efeitos desta inscrição em Dívida Ativa e protesto, serão considerados todos os débitos pendentes até 02 de abril de 2026. Tal notificação se faz nos termos do artigo 444, inciso III, do Código Tributário Municipal (Lei 3.195/05), art. 7º, §1º, da Lei Municipal 3.693/08, artigos 201 e 204 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966), e da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

 

Muriaé-MG, 15 de outubro de 2026.

 

PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA

Diretora Geral do DEMSUR. 


Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:1FE8133E