ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.374, DE 19 DE AGOSTO DE 2020

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:

 

02 – EXECUTIVO

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0023 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0023.2172 – Ações Emergenciais de Combate ao COVID 19

3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Fonte: 1.54..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 110.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.540..00 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 20.000,00

TOTAL..............R$ 140.000,00

Art. 2º. Como recursos para abertura dos créditos especiais contidos no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de agosto de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1FE88E89