ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº3.199/2018 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Revoga a Lei Municipal 3.075/2015 que incorpora área ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal PM/N° 3.075/2015, de 29 de dezembro de 2015, que Incorpora área ao perímetro urbano do Município de Santa Vitória.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 03 de setembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:1FEC58DB