ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1230/2021
O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU, e eu em seu nome SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a criação do “PROGRAMA CESTA CHEIA”, no âmbito do Município de Laranjal-MG.
Art. 2º- O Programa tem como objetivo o fornecimento de frutas, legumes e verduras, às famílias em situação de vulnerabilidade social deste Município, visando à complementação da alimentação deste referido grupo.
Art. 3º- Os produtos alimentícios a serem distribuídos deverão ser adquiridos pela Administração Pública Municipal, preferencialmente da agricultura familiar e pequenas empresas, respeitando as normas da Lei Federal de Licitações.
Art. 4º- As famílias beneficiadas serão pré-selecionadas pelo serviço de Assistência Social do Município, devendo ser respeitado o fator econômico e social de cada família.
Art. 5º- Fica autorizada a criação de pontos de coleta, nos Distritos, visando a facilitação do transporte de produtos provenientes da agricultura familiar.
Art. 6º- A execução e administração do projeto serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura, Desenvolvimento Social e Administração.
Art. 7 – Fica facultada à Administração Pública a cobrança de contrapartida financeira das famílias beneficiárias, nunca superior ao valor de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Laranjal, 14 de maio de 2021.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:1FEFFA27