ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.198, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a reajustar o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Córrego Danta, no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1ºde janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de fevereiro de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1FF2C37D