ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL Nº 189/2017 CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO. DEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PROCESSADA
Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) – instaurado pela Portaria nº 3.748/2019 e prorrogado pela Portaria nº 3.802/2019 – para apurar possível fraude no processo licitatório municipal nº 189/2017, pregão nº 95/2017, que tem por objeto o “registro de preços para contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de reprografia e servidor de impressão destinados às diversas secretarias e setores com locação, instalação e manutenção de máquinas e equipamento, incluindo treinamento de pessoal e fornecimento de insumos, exceto papel, grampo e energia elétrica”.
Verifica-se que a Comissão Processante empreendeu seus trabalhos nos estritos termos do que determinam a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 8.420/2015 – que regem este procedimento –, notadamente no que se refere ao devido processo legal, conferindo à empesa processada as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Após conclusão da instrução processual pela Comissão Processante – com o competente relatório final – o processo foi remetido à Procuradoria-Geral do Município, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei nº 12.846/2013 e o art. 9º, § 4º, do Decreto nº 8.420/2015, que emitiu parecer – restrito à ótica jurídica e avaliando critérios formais – pela adequação do processo administrativo de responsabilização em exame.
Em sendo assim, julga-se que o processo está em plenas condições de ser julgado. Avaliaremos, pois, seu mérito.
O processo administrativo de responsabilização está instruído com relevante arcabouço probatório. Além das provas colhidas pela Comissão Processante, verifica-se que constam nos autos cópias relativas ao Inquérito Civil nº MPMG 0525.17.001081-9. Estas provas, sublinha-se, podem ser legitimamente utilizadas como prova emprestada.
Sobre o tema, a Corregedoria-Geral da União – CGU emitiu o Enunciado nº 20, de 26 de fevereiro de 2018, que possui a seguinte redação:
O compartilhamento de provas entre procedimentos administrativos é admitido, independentemente de apurarem fatos imputados a pessoa física ou a pessoa jurídica, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.
Deveras, “no processo administrativo, que se orienta no sentido da verdade material, não há razão para dificultar o uso da prova emprestada, desde que, de qualquer maneira, se abra possibilidade ao interessado de questioná-la” (FERRAZ, Sérgio; e DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 135).
No caso dos autos, a Processada, desde o primeiro momento, teve a oportunidade de se manifestar acerca do procedimento administrativo levado a cabo pelo órgão ministerial, tanto que, junto à Notificação Prévia de fls. 241/242, foi-lhe remetida mídia com cópia integral do Inquérito Civil nº 0525.17.001081-9 (que também substancia estes autos – fls. 04/239).
Nas oitivas realizadas pelo eminente Ministério Público do Estado de Minas Gerais se apurou que as empresas Papelaria Copiadora Copysul Ltda., Printec Tecnologia de Impressão Ltda. e MH Papelaria e Copiadora Ltda. participaram do certame como se concorrentes fossem, porém são administradas pela mesma pessoa – Sr. Nilson de Souza.
Revelou-se, por exemplo, que: a empesa Printec Tecnologia de Impressão Ltda. está em nome da esposa do sócio majoritário da Copysul (Sr. Nilson de Souza); e a empresa MH Papelaria e Copiadora pertence formalmente a Sra. Maria de Fátima Ribeiro da Silva Ramos (sogra do Sr. Nilson de Souza) que, na verdade, é dona de casa e sequer deve saber o que é um processo licitatório; conforme depoimento pessoal da Sra. Bianca Ribeiro da Silva:
Que não sabe quem, juntamente com o seu marido, é sócio da Papelaria e Copiadora Copysul. Que, no tocando à empresa MH Papelaria, apesar de que ela está em nome de sua mãe, na verdade a sua genitora é “dona de casa”, ressaltando que ela não dirige qualquer empresa. Que a MH Papelaria foi colocada em nome da genitora da declarante pelo seu esposo Nilson de Souza.
Embora o Sr. Nilson de Souza não figure nos três contratos sociais, administra e elabora as propostas de preço de todas elas. O relatório de inteligência nº 06/2018 GCOC-R6/GAECO/VARGINHA, de 21/11/2018 aponta que:
3.1 Na Rua Maria Benedita, nº 134, bairro Vila Pinto, Varginha, endereço em que estaria estabelecida a Empresa MH Papelaria e Copiadora Ltda., há na fachada do imóvel, além de um Banner com a inscrição “Copiadora do Baiano”, uma placa da Copiadora Copysul (imagem 01). Em consulta ao sistema Infoseg constatamos que a referia empresa está registrada em nome de Maria de Fátima Ribeiro da Silva Ramos, mãe de Bianca Ribeiro da Silva Ramos, companheira de Nilson de Souza (imagem 02).
3.2 Na Avenida Benjamin Constant, nº 322, Sala 04, Centro de Varginha, endereço em que estaria estabelecida a Empresa Printec Tecnologia da Impressão Ltda, há na fachada da aludida empresa, uma placa da Copiadora Copysul Ltda (imagem 03). Em consulta ao sistema Infoseg constatamos que a referida empresa está registrada em nome de Bianca Ribeiro da Silva Ramos, companheira de Nilson de Souza (imagem 04). Ademais, existe um acesso interno que liga a Empresa Printec à Copiadora Copysul que está estabelecida no mesmo endereço, na sala 06 (fls. 122/124).
Ademais, a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Jader Juliano Pio (fl. 299), afirmou que já representou as empresas Copysul e Printec em processos licitatórios e que as três empresas são administradas pelo Sr. Nilson de Souza. Este, repisa-se, confessou que “algumas vezes é comum às três empresas participarem juntamente do mesmo processo licitatório” (fls. 299/300).
Logo, resta evidenciado o prejuízo à competitividade e à isonomia do certame, conduta que se amolda à tipificada no art. 5º, inc. IV, alínea “a”, da Lei nº 12.846/2013. In verbis:
Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:
IV - no tocante a licitações e contratos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
E esse fato não é diminuído pela falta de comprovação de dano ao erário – como alega a empresa Processada. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1262/2007, entendeu que “para configuração de fraude à licitação, é prescindível a existência de sobrepreço, basta a comprovação de ausência de competição por meio de artifícios escusos” (como a apresentação de diferentes propostas por uma só pessoa, violando o sigilo e comprometendo a competitividade e igualdade entre os demais participantes, os quais concorrerão com uma única proposta).
Os princípios da igualdade entre os participantes, do sigilo da proposta e da ampla competitividade do certame, estatuídos no art. 3º e § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993, portanto, foram maculados pela empresa Processada.
Dito isso, acrescenta-se que a responsabilidade da empresa Processada é objetiva, conforme art. 2º da Lei nº 12.846/2013, o que significa dizer que deverá ser responsabilizada independentemente da comprovação de culpa ou de sua intenção em fraudar licitação e ocasionar dano (ao erário ou aos princípios da Administração Pública). O simples benefício da empresa no certame já reivindica a atuação do direito administrativo sancionador.
Impossível pensar que três empresas administradas por uma única pessoa competiam efetivamente entre si. Certo é que atuavam de forma concertada para ter melhores chances na contratação com o Poder Público. E isso, iniludivelmente, lhes dá maior vantagem, em detrimento dos demais concorrentes. Como bem notou a Comissão Processante, poderia a empresa Processada tirar proveito, por exemplo, do disposto no art. 4º, incisos, VII, VIII e IX da Lei Federal nº 10.520/2002.
Tem-se evidenciado, pois, o nexo causal entre a conduta das empresas com sócios com relação de parentesco – administradas apenas pelo Sr. Nilson de Souza – e a frustração dos princípios e dos objetivos da licitação, o que caracteriza fraude à licitação, vez que frustra a competitividade do certame (cf. acórdão 2.803/2016-TCU-Plenário, Ministro-Substituto André de Carvalho).
Concernente à sanção recomendada pela Comissão Processante, temos que mais uma vez lhe assiste razão, encontrando respaldo na Lei Federal nº 12.846/2013, no Decreto Federal nº 8.420/2015 e na Instrução Normativa nº 02/2018 do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (aprova a metodologia de cálculo da multa administrativa). Os critérios utilizados, ademais, estão detalhados nas fls. 700/713 e lastreadas em documentos.
Sublinha-se, enfim, que discordamos da recomendação disposta no item “c” (“suspender os atuais contratos que estão em vigência os quais figuram como parte o Município de Pouso Alegre e a empresa Papelaria e Copiadora Copysul Ltda”), por inexistir autorização legal para tanto na Lei Federal nº 12.846/2013. Recomenda-se, em vez disso, a instauração de Processo Administrativo Sancionatório, regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, suspendendo em caráter cautelar eventuais contratos em curso firmados com a empresa processada, notadamente a Ata de Registro de Preço nº 20/2019 (pregão presencial nº 12/2019, processo administrativo nº 12/2019), vigente até fevereiro de 2020, em que a Papelaria e Copiadora Copysul Ltda figura como detentora.
Ante o exposto, considerando a legitimidade e a adequação do Processo Administrativo de Responsabilização – sob os aspectos formal e meritório –, DECIDO por acatar as recomendações finais da Comissão Processante (com a ressalva acima relativa ao item “c”), aplicando-lhe as seguintes sanções: (i) multa no importe de R$291.230,42 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e trinta reais e quarenta e dois centavos); e (ii) inscrição da empresa processada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS em conformidade com os arts. 22 e 23 da Lei nº 12.846/2013.
Oficie-se o egrégio órgão ministerial para que tome conhecimento desta decisão.
Publique-se, intime-se e cumpra-se.
Pouso Alegre, 02 de janeiro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
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Antoniele de Rezende
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