ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2017
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os arts. 21, 22, 24, e, 26, da Lei Municipal nº 1.129/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O cargo de Diretor de Escola, de livre nomeação e exoneração, com carga horária de quarenta horas semanais, será exercido em regime de dedicação exclusiva, exigindo-se como escolaridade mínima, graduação, com licenciatura, bacharelado, ou especialização, voltados à área de educação, com no mínimo, 05(cinco) anos de regência de turma.
Art. 22. O exercício da função de Vice-Diretor, de livre nomeação e exoneração, exige como escolaridade mínima, graduação, com licenciatura, bacharelado ou especialização, voltado à área de educação, com o mínimo de 05(cinco) anos de regência de turma.
Art. 24. O exercício da função de Secretário de Escola de Educação Básica é restrito a ocupante de cargo das carreiras de Professor da Educação Básica; Especialista da Educação Básica; Técnico Superior de Educação Básica e Técnico Médio de Educação Básica.
Art. 26- O cargo de Coordenador de Escola e Creche-Escola, de livre nomeação e exoneração, exige como escolaridade mínima para nomeação, graduação, com bacharelado, licenciatura, ou especialização em área ligada à educação.”
Art. 2º- Fica revogado o art.13, e seus incisos, da Lei 1.129/2011.
Art. 3º- O art. 64 da Lei Municipal nº 1.128/2011, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 64- Os docentes do quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal, farão jus a 45(quarenta e cinco) dias corridos de descanso anual, sendo 30(trinta) dias consecutivos de férias regulamentares, gozadas ao término do segundo semestre, e 15(quinze) dias de recesso escolar, concedidos conforme calendário específico”
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 28 de junho de 2017.
JOSE LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:1FFE3410