ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 599/2018
" Autoriza o Município de Catas Altas/MG a ceder servidores públicos efetivos para Associação de Pais e Amigos de Santa Bárbara – APAE "
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Catas Altas autorizado a ceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santa Bárbara, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 23.945.744/0001-84, 03 (três) servidores públicos municipais integrantes do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – A cessão será formalizada por Acordo de Cooperação ou instrumento congênere com duração de 12 (doze) meses, podendo se renovar por iguais e sucessivos períodos.
Art. 3º – O ônus da cessão será suportado pelo Município de Catas Altas.
Art. 4º - O controle de ponto e frequência ficará sob o encargo da entidade cessionária.
Art. 5º – Fica vedada a execução de atividades e ou tarefas que não sejam da competência técnica ou não estejam vinculadas à natureza do cargo de origem do servidor cedido.
Art. 6º – A cessão poderá ser suspensa pelo município quando a entidade descumprir os requisitos expressos no instrumento jurídico de formalização da parceria.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 28 de junho de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:20047A70