ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.004, DE 06 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A RESERVA DE VAGAS E A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a reserva de vagas e para a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência nos concursos públicos e processos seletivos destinados ao provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações temporárias promovidos pela Administração Pública direta e indireta do Município de Curvelo, nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 2º Fica assegurada às pessoas com deficiência a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos de que trata esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação federal pertinente.

§ 1º A reserva incidirá sobre o número de vagas imediatas previstas em edital, aplicando-se o arredondamento para o número inteiro subsequente quando o resultado da aplicação do percentual resultar em fração.

§ 2º Nas hipóteses de formação de cadastro de reserva, a convocação observará a proporcionalidade da reserva de vagas à medida que surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

§ 3º A reserva de vagas não afasta a obrigatoriedade de o candidato atender aos requisitos de investidura e às atribuições do cargo, observadas as adaptações razoáveis previstas em lei.

 

Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, aquela assim definida pela legislação federal vigente, especialmente pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e demais normas correlatas.

 

Art. 4º Os editais dos concursos públicos e processos seletivos deverão prever, de forma expressa:

I – o percentual de vagas reservadas às pessoas com deficiência;

II – os critérios gerais para participação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência;

III - a forma de comprovação da condição declarada, nos termos da legislação federal;

IV – as condições para solicitação de adaptações razoáveis e recursos de acessibilidade durante as etapas do certame.

 

Parágrafo único. Os procedimentos específicos serão definidos no edital, em conformidade com a legislação federal e com o regulamento expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º A participação da pessoa com deficiência dar-se-á em igualdade de condições com os demais candidatos, quanto ao conteúdo, avaliação, critérios de aprovação, horário e local de aplicação das provas, asseguradas as adaptações razoáveis necessárias.

 

Art. 6º A avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato observará os critérios técnicos previstos na legislação federal, sendo realizada na forma estabelecida no edital e em regulamento, assegurada, quando necessário, a participação de profissionais com conhecimento técnico adequado.

Parágrafo único. A organização e os procedimentos internos relativos à avaliação de que trata o caput serão disciplinados pelo Poder Executivo, respeitado a legislação vigente.

 

Art. 7º O candidato com deficiência concorrerá concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, observada a ordem de classificação.

 

Art. 8º A nomeação dos candidatos com deficiência aprovados observará a alternância e proporcionalidade em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, conforme estabelecido no edital e na legislação aplicável.

 

Art. 9º A Administração Pública Municipal deverá adotar medidas de acessibilidade e adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, nos termos da legislação federal, a fim de assegurar o pleno exercício das atribuições do cargo ou função pela pessoa com deficiência.

 

Art. 10. As disposições desta Lei aplicam-se aos editais públicos após sua entrada em vigor.

Parágrafo único. A eventual adequação de certames em andamento dependerá de ato administrativo motivado, desde que não haja prejuízo aos candidatos nem violação ao princípio da segurança jurídica.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos necessários à sua execução, observada a legislação federal pertinente.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 06 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:200A7B1B