ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2025
ORIGEM: Processo Licitatório nº 076/2024 – Concorrência nº 006/2024
CONTRATANTE: Município de Oratórios/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.836/0001-88, com sede administrativa na Rua Tabajara, nº 297, Bairro Centro, CEP 35.439-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos José de Oliveira.
CONTRATADA: RLC Engenharia e Projetos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 41.212.141/0001-55, com sede na Rua B, nº 239, Casa, Bairro Silvestre, CEP 36576-395, no Município de Viçosa/MG.
OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato Administrativo nº 029/2025, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia civil na construção de reservatório (represa) de água bruta para a Estação de Tratamento de Água – ETA do Município de Oratórios/MG, conforme especificações constantes no termo de referência do edital.
FUNDAMENTO LEGAL: A rescisão contratual fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021, em especial nos casos de inexecução contratual, em razão do descumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
MOTIVO: Rescisão unilateral motivada pelo descumprimento das obrigações contratuais por parte da contratada.
VALORES:
Valor total do contrato: R$ 375.500,00.
Valor executado: R$ 106.781,22.
Saldo não executado: R$ 268.718,78.
DATA DA RESCISÃO: 01/04/2026.
ASSINATURA: Carlos Jose de Oliveira – Prefeito.
Publicado por:
Cleide Aparecida Felício
Código Identificador:200BC6B1