ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PORTARIA Nº 90 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 90 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
NOMEIA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ESCOLHA DE GESTÃO (DIREÇÃO) DAS ESCOLAS DO MUNICIPAL DE VIEIRAS
O Prefeito Municipal de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso e gozo de suas atribuições legais:
Considerando a Lei Federal n° 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação;
Considerando a Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 960/2015;
Considerando o disposto no Decreto n° 81/2022;
Considerando por fim, a necessidade de normatizar os procedimentos para a execução da Resolução nº 1, de 27 de junho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Processo de Gestão Democrática, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as etapas do processo de seleção e escolha de Diretores das unidades escolares da rede pública municipal.
Art. 2º Compete à Comissão Organizadora:
I – Elaborar e submeter à aprovação da autoridade competente o edital do processo de seleção;
II – Definir cronograma, critérios e procedimentos da certificação ocupacional;
III – Coordenar a elaboração, aplicação e correção das avaliações;
IV – Analisar inscrições e verificar o cumprimento dos requisitos pelos candidatos;
V – Julgar recursos interpostos no âmbito do processo;
VI – Publicar resultados e listas de candidatos aprovados;
VII – Garantir a transparência, legalidade e lisura do processo;
VIII – Prestar apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação;
IX – Encaminhar o resultado final para homologação pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:
I – ELIANE DE FIGUEIREDO DORNELAS BORBA, representante da Secretaria Municipal de Educação – Presidente;
II – MARIA APARECIDA GALARANI FAGUNDE, representante do setor pedagógico;
III – FLAVIANE MARTINS DE MOURA, representante do setor administrativo;
IV – RUBIA ALICE BELINATO DA SILVA representante do Conselho Municipal de Educação;
V – RAQUEL APARECIDA DE FREITAS, representante do corpo docente;
§1º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou empresa contratada para esse fim, quando necessário.
§2º Os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições normais.
Art. 4º A Comissão Organizadora atuará pelo período necessário à conclusão do processo, extinguindo-se automaticamente após a homologação final.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Vieiras/MG, 23 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:2010371F