ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO BADARÓ

comissao de icitação

COMISSAO DE ICITAÇÃO
DESPACHO ADMINISTRATIVO

DESPACHO DE ANULAÇÃO

 

A Prefeitura Municipal de Francisco Badaró-MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Araçuaí, s/nº, Centro, inscrita no CNPJ sob o Nº. 18.051.524/0001-77, julgou no dia 02/07/2021 o Processo Administrativo de Licitação nº 061/2021 – Pregão Presencial 031/2021, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de serviços de recapagem, duplagem e vulcanização de pneus a serem utilizados nos veículos da frota municipal.

 

Ocorre que, o Pregoeiro e respectiva equipe de apoio no ato do julgamento das propostas comerciais, de forma equivocada, editou as especificações dos itens 01 (capa para pneu medidas 14,94) e 02 (capas para pneu medidas 18.4-34) para serviços de encapamento de pneus, afrontando o princípio do julgamento objetivo do certame.

 

Cabe lembrar que o Supremo Tribunal Federal – STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, através das Súmulas nº 346 e 473, já pacificou o entendimento que a Administração pode anular os atos eivados de vícios, conforme abaixo descritas:

 

“Súmula 346”

A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus atos.

 

“Súmula 473”

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Posto isto, considerando o vício de legalidade supracitado, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR os itens 01 (capa para pneu medidas 14,94) e 02 (capas para pneu medidas 18.4-34)do Processo Licitatório 061/2021 – Pregão Presencial 031/2021, com fulcro no Art. 49 da Lei de Licitações.

 

Em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988; e no Art. 49, § 3º da Lei 8.666/93, determino que seja comunicada essa decisão as empresas interessadas que por ventura tenham participado do certame, para, querendo, recorrer.

 

Ultrapassado o prazo recursal, ou após a solução dos recursos por ventura interpostos, determino ao setor de Licitações que faça os levantamentos necessários a análise da demanda de abertura de novo procedimento licitatório para o mesmo objeto em questão.

 

Francisco Badaró,12 de novembro de 2021

 

ANTONIO REGINALDO MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal de Francisco Badaró/MG

 


Publicado por:
Ana de Lourdes Ferreira de Sousa Paula
Código Identificador:201247EA