ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.884, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1.884, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Autoriza o crédito especial no valor de R$ 300.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.706 – Transferência Especial da União, na seguinte contas corrente:

- Conta 672.017-2 (Emenda Parlamentar), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), propondo a seguinte dotação orçamentária:

 

- 02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)

- 02.04.03.08.242.0010.2018.4.4.50.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de Recurso 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ................ R$ 300.000,00

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:20141169