ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.035/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 021/2026 - DESPACHO
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SISTEMA DE GESTÃO DE PONTO ELETRÔNICO, EM PLATAFORMA 100% (CEM POR CENTO) WEB, INCLUINDO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE REGISTRO DE PONTO POR RECONHECIMENTO FACIAL, DESTINADOS AO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIPOTÂNEA/MG.
RELATÓRIO
Trata-se de impugnação ao Edital interposta por FERGOV LTDA, CNPJ nº. 12.809.965/0001-09, contra os itens 5.6.1.7, 5.5.6.29 e 5.5.6.30 do Anexo I - Termo de Referência, sob o argumento de que tais exigências restringiriam indevidamente a competitividade do certame, por imporem determinada arquitetura tecnológica sem motivação técnica individualizada nos autos, em suposta afronta aos princípios da isonomia, competitividade, proporcionalidade e motivação, previstos nos artigos 5º, 9º, 11, 18 e 25, da Lei nº. 14.133, de 2021.
É o relatório.
FUNDAMENTOS
Passemos a análise das alegações apresentadas pela impugnante.
Do item 5.6.1.7 (interfaces de comunicação nativas)
O item impugnado exige que o coletor físico possua interfaces de comunicação nativas via WIFI, 3G/4G/5G e padrão USB.
Quanto à necessidade de diferentes meios de comunicação, a exigência decorre de circunstância relacionada à própria realidade da Administração Municipal, que não dispõe de internet estável.
O sistema objeto da contratação será utilizado para registro da jornada dos servidores em diferentes unidades administrativas, que não necessariamente possuem as mesmas condições de infraestrutura tecnológica e de conectividade.
A Administração, portanto, não pode considerar exclusivamente a existência de uma única forma de conexão como suficiente para garantir a continuidade do serviço. Eventuais oscilações, indisponibilidades ou limitações da rede de internet disponível em determinada unidade podem comprometer a comunicação entre o equipamento e a plataforma de gestão, afetando a regularidade do registro da jornada e, consequentemente, a confiabilidade das informações utilizadas para controle da frequência dos servidores.
A previsão de múltiplas possibilidades de comunicação busca, justamente, conferir maior resiliência e disponibilidade ao sistema, reduzindo a dependência de uma única infraestrutura de rede e permitindo que os equipamentos permaneçam aptos a transmitir os dados necessários ao funcionamento da solução.
Todavia, quanto ao emprego da expressão “nativas”, entende-se pertinente o acolhimento parcial da impugnação.
Isso porque a finalidade administrativa não está propriamente em exigir determinada forma de fabricação ou arquitetura interna do equipamento, mas em assegurar que o coletor disponha, de forma efetiva e operacional, das diferentes possibilidades de comunicação exigidas.
Assim, a utilização da expressão “nativas” poderia, em interpretação restritiva, afastar soluções tecnicamente adequadas que ofereçam a mesma funcionalidade por meio de interface integrada, módulo, componente ou acessório próprio ou homologado pelo fabricante, desde que a solução disponibilizada seja compatível com o equipamento e assegure integralmente o funcionamento exigido pelo Termo de Referência.
Dessa forma, acolhe-se parcialmente a impugnação, para adequação da redação do item, preservando-se, contudo, a exigência quanto à disponibilização das modalidades de comunicação Wi-Fi, 3G/4G/5G e USB, por permanecerem justificadas pelas necessidades operacionais do Município.
Do item 5.5.6.29 (repositório centralizado de documentos de gestão)
O item impugnado exige que o sistema inclua área dedicada para repositório centralizado de documentos de gestão (manual de boas práticas, formulários, normas, diretrizes e documentos de referência relacionados ao controle de jornada).
Assiste razão, em parte, à Impugnante. A funcionalidade em questão, conquanto útil à gestão administrativa, não integra o núcleo do objeto licitado - que consiste no registro, apuração e controle da frequência dos servidores - e pode ser atendida por meios funcionalmente equivalentes, sem prejuízo à finalidade pretendida pela Administração.
Nesse sentido, mostra-se mais adequado privilegiar a definição dos resultados e funcionalidades essenciais ao objeto, evitando-se estabelecer requisito tecnológico que, embora conveniente, não seja indispensável à satisfação da necessidade administrativa.
Do item 5.5.6.30 (área de requisições digitais dos funcionários)
O item impugnado exige que o sistema contenha área para gerenciamento de requisições feitas digitalmente pelos funcionários, permitindo que os gestores realizem a validação ou recusa dos ajustes de ponto solicitados, de maneira online.
Não assiste razão à Impugnante quanto a este item. Diversamente dos itens anteriores, a funcionalidade de autoatendimento com solicitação de ajuste de ponto pelo próprio servidor, com posterior validação pelo gestor, integra o núcleo funcional do objeto licitado, sendo inclusive complementar ao item 5.5.6.31 do mesmo Termo de Referência (módulo de autoatendimento online), não impugnado pela própria Requerente.
Trata-se, ademais, de funcionalidade amplamente disponível no mercado de sistemas de gestão de ponto eletrônico, de modo que sua exigência não configura restrição indevida à competitividade, mas sim especificação de resultado voltada a assegurar rastreabilidade, celeridade e transparência no tratamento das ocorrências de frequência dos servidores municipais, em conformidade com os princípios da eficiência e do interesse público que regem a contratação.
A sistemática também reduz a necessidade de utilização de procedimentos paralelos, físicos ou externos à plataforma, permitindo que o histórico da ocorrência permaneça vinculado ao próprio sistema de gestão de ponto.
Tal funcionalidade é especialmente relevante para a Administração Pública, considerando a necessidade de manutenção de registros confiáveis acerca da jornada dos servidores, bem como de preservação do histórico das alterações efetuadas e das respectivas autorizações.
É importante distinguir, nesse aspecto, a exigência de uma característica tecnológica específica da exigência de uma funcionalidade necessária à execução do objeto. Enquanto a primeira deve ser analisada com especial cautela para evitar restrições desnecessárias, a segunda pode ser legitimamente estabelecida quando devidamente relacionada à necessidade administrativa e ao resultado que se pretende alcançar.
Portanto, rejeita-se a impugnação quanto a este item, que permanece com a redação originalmente constante do Edital.
Considerando que as alterações promovidas nos itens 5.6.1.7 e 5.5.6.29 possuem potencial para influenciar a formulação das propostas e a avaliação das soluções pelos interessados, mostra-se necessária a publicação da correspondente retificação do edital e reabertura do novo prazo para apresentação das propostas.
CONCLUSÃO
Considerando que o Município está adstrito aos princípios que regem a Administração Pública e os processos licitatórios, em especial eficiência, interesse público, eficácia, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade e da proporcionalidade.
CONSIDERANDO todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
a) ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação quanto aos itens 5.6.1.7 e 5.5.6.29 do Termo de Referência;
b) REJEITAR a impugnação quanto ao item 5.5.6.30 do Termo de Referência, que permanece inalterado.
Retificação ao edital será publicada e reaberto o prazo para apresentação das propostas.
Cipotânea, 11 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES
Pregoeiro
LUANA RAIMUNDA DIAS
Membro da Equipe de Apoio
MARCELO CAETANO MONTEIRO
Membro da Equipe de Apoio
Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:20162654