ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2022, reajuste de 20,95% (vinte vírgula noventa e cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério, do Município de Diamantina, na forma do Plano de Cargos e Salários vigente, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
§ 1º- Fica autorizado o pagamento dos valores, retroativo a 1º de Janeiro de 2022, na forma prevista no caput.
§2º- A tabelaconstante no Anexo III da Lei Complementar nº 094/2011 passa a vigorar com o reajuste instituído pelo caputdeste artigo 1º, sendo o salário base inicial no valor de R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), para a jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 28 de junho de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:2020DE0D