ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 280, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

 

Instaura Sindicância Disciplinar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, em 26/10/2024, de representação funcional, na forma de denúncia, registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2024.000136-00– Fala.BR), que delata supostas irregularidades atribuídas a servidor temporário, quanto ao cometimento, em tese, de infrações administrativas capituladas nos incisos VIII, XVI e XXVII do art. 169 c/c art. 177, inciso I, XI e XX, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

 

CONSIDERANDO que os dispositivos em tese infringidos ensejam a aplicação de penalidade prevista no art. 35 daquele diploma legal;

 

CONSIDERANDO que foi registrado, a contento, os respectivos boletins de ocorrências policiais, objetivando a apuração dos fatos pela Polícia Civil de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO que a permanência do servidor temporário no exercício das atividades atuais poderá causar prejuízo à instrução do processo administrativo e transtornos, favorecendo a repetição das irregularidades em averiguação, inclusive, tendo em vista a natureza dos ilícitos a serem apurados;

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;

 

E CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância disciplinar (isto é, modalidade de processo administrativo disciplinar para servidores temporários) para apuração das condutas delatadas, bem como o afastamento cautelar do investigado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Disciplinar (SIND), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Denúncia nº. 01670.2024.000136-00, registrada junto à Ouvidoria -Geral do Município, e atribuídas ao servidor temporário P. E. M. J. (MaSP nº. 2.208).

 

Parágrafo único. Fica determinado o afastamento preventivo do servidor investigado, sem prejuízo de sua remuneração, do exercício de suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, como medida cautelar que assegure a apuração dos fatos e a não repetição dessas condutas no âmbito do serviço público.

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 186, de 20 de novembro de 2023.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração do relatório final, devendo ser proporcionado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 31 de outubro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:202187E3