ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 425/2013

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados, bem como aos conselheiros tutelares, da Administração Pública Municipal, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§1ºO auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação do servidor, sendo-lhe pago na forma fixada em regulamento.

§2ºO servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.

 

Art.2ºO auxílio-alimentação será concedidopor meio de cartão eletrônico Vale alimentação, conforme prerrogativas da lei do PAT (6321/76)e terá caráter indenizatório, cuja forma de pagamentoe operacionalização do programa do PAT, na forma que dispuser o regulamento.

 

Art.3ºConsiderar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.

 

Art.4º Para os efeitos desta lei considera-se como dia trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

 

Art.5ºAs diárias de viagem sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 3°.

 

Art.6ºO valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 70,00 reais mensais, podendo ser reajustado, mediante ato do poder executivo com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária.

§1ºO auxílio-alimentação será pago em 13 parcelas anuais, sendo a 13ª parcela paga no mês de dezembro do exercício.

§2ºO servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art.7ºO auxílio-alimentação não será:

I-incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, subsídio ou pensão;

II-configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

II-caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarialin natura; e

IV-acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Art.8ºO auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou unidade administrativa a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do auxílio.

 

Art.09º.O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá regulamento para aplicação desta legislação.

 

Art.10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de fevereiro de 2014.

 

Catas Altas, 09 de dezembro de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:2027CD41