ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.072/2020

Dispõe sobre a organização do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O CODEMAS - Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico é um órgão colegiado componente do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Ribeirão das Neves - SISMUMA/RN, que possui atribuições consultivas e deliberativas e competências de regulação e fiscalização, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.053, de 07 de novembro de 2019, combinada com a Lei Municipal nº 3.988, de 23 de abril de 2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.055, de 07 de novembro de 2019, bem como outras que venham a alterá-las ou substituí-las.

 

Art. 2º A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Saneamento Básico - CODEMAS ocorrerá conforme estabelecido por esta Lei, associada às demais normas aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO CODEMAS

 

Art. 3º O CODEMAS tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Presidência;

 

II - Secretaria-Executiva;

 

III - Plenário;

 

IV - Câmara Técnica de Saneamento Básico;

 

V - Câmaras Especializadas, até o limite de 04 (quatro).

 

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADS a prestação de apoio técnico ao CODEMAS e aos entes componentes de sua estrutura.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DO CODEMAS

 

Art. 4º O CODEMAS terá composição paritária, ou seja, número igual de membros representantes e em igual proporção, sendo:

 

I - Membros do Poder Público:

 

a) Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

 

b) 1 (um) representante do órgão responsável pelo planejamento e urbanismo da cidade, componente da estrutura do Executivo Municipal;

 

c) 1 (um) representante do órgão responsável pelas obras executadas na cidade, componente da estrutura do Executivo Municipal;

 

d) 1 (um) representante de órgãos da administração pública estadual ou federal em cujas atribuições estejam incluídas a proteção ambiental ou melhoria das condições de saneam ento básico e que possuam representação ou atuação no município;

 

e) 1 (um) representante da COPASA/MG, prestadora de serviços de saneamento básico no município;

 

f) 1 (um) representante da Polícia Militar de Meio Ambiente;

 

g) 1(um) representante do Poder Legislativo Municipal;

 

II - Membros da sociedade civil:

 

a) 3 (três) representantes de setores organizados da sociedade, como Associação do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos, Instituições de Ensino Técnico ou Superior, comprometidas com a questão ambiental, atuantes no município;

 

b) 3 (três) representantes de entidade civil, sediada no Município, que tenha em seu estatuto ou outro instrumento regulamentador, objetivos, metas, competências ou atribuições associadas às questões ambientais, educação ambiental ou ao saneamento básico;

 

c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. Em função no CODEMAS e em suas unidades, os representantes deverão:

 

I - comparecer assiduamente e participar das reuniões;

 

II - debater as matérias em discussão;

 

III - requerer informações, providências e esclarecimentos sobre as matérias discutidas, sempre que necessários;

 

IV - apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado, sempre que a designado;

 

V - deliberar sobre as matérias apresentadas à análise do Conselho;

 

VI - propor temas e assuntos à deliberação e ação do CODEMAS e suas unidades;

 

VII - atuar no Conselho, conforme indicado em seu Regimento Interno.

 

Art. 5º Cada entidade ou órgão representado no CODEMAS terá um representante titular e um suplente que o substituirá em caso de falta ou impedimento.

 

§ 1º Os representantes referidos nas alíneas “b” a “g” do inciso I, do artigo 4º, serão indicados pela chefia das unidades ou órgãos locais aos quais representarão.

 

§ 2º Os representantes referidos nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do artigo 4º não po derão ser servidores públicos e serão escolhidos em Assembleia especialmente convocada para este fim, por meio de edital a ser publicado.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 6º A Presidência do CODEMAS será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Parágrafo único. O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por seu suplente e, na falta dos dois, por outro representante componente da estrutura do CODEMAS que dele receber designação formal.

 

Art. 7º Compete ao Presidente:

 

I - dirigir os trabalhos do CODEMAS, convocar, presidir, suspender as sessões do plenário;

 

II - conceder, negar ou cassar a palavra dos membros do CODEMAS e de outros participantes da reunião, quando extrapolado o tempo determinado para manifestação;

 

III - propor a criação de câmaras especializadas e indicar para deliberação do plenário, membros para sua composição;

 

IV - convocar especialistas ou solicitar a emissão de pareceres a órgãos especializados, sempre que fundamentais ao subsídio dos estudos e das apreciações das matérias submetidas ao CODEMAS e de suas unidades;

 

V - anunciar o objeto e momento de votação de matéria submetida à apreciação, bem como as decisões após apreciação;

 

VI - assinar as deliberações, resoluções, certificados e demais documentos que expressem manifestação do conselho;

 

VII - encaminhar à apreciação do Plenário, para deliberação em única instância, os procedimentos e matérias justificados e classificados pelas Câmaras Técnicas ou Especializadas como de maior relevância, grau de complexidade ou classificadas como gravíssimas, nos casos de infrações ambientais;

 

VIII - decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum do Plenário ou Câmaras do CODEMAS, mediante motivação expressa constante do ato que formalizar a decisão e encaminhar tais matérias, seguidamente, para apreciação do Plenário;

 

IX - designar relatores para temas específicos examinados pelo CODEMAS;

 

X - proferir voto de qualidade, em caso de empates nas votações do Plenário e Câmaras Especializadas;

 

XI - dirimir dúvidas relativas à interpretação do regimento interno do CODEMAS e p ropor suas adequações sempre que necessário;

 

XII - convidar pessoas ou entidades quando oportuno, para participar das reuniões do plenário, todavia sem direito a voto;

 

XIII - conceder ou cassar a palavra de pessoas participantes da reunião ou membros do CODEMAS quando necessário para a ordem dos trabalhos;

 

XIV - delegar, quando imprescindível, atribuições de sua competência;

 

XV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário.

 

CAPÍTULO V

DO PLENÁRIO

 

Art. 8º O Plenário é a unidade superior de Deliberação do CODEMAS, quanto às diretrizes gerais das Políticas de Meio Ambiente e de Saneamento Básico do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 9º Ao Plenário compete:

 

I - aprovar o Regimento Interno do CODEMAS e suas alterações, sempre que propostas;

 

II - aprovar as atas das reuniões realizadas com o plenário do CODEMAS;

 

III - deliberar normas, padrões, critérios e parâmetros relacionados ao Meio Ambiente e aoSaneamento, observando as leis municipais, estaduais e federais correspondentes;

 

IV - resolver sobre procedimentos técnicos ou administrativos condutores de ações e processos ambientais, incluindo sobre casos omissos e consultas que demandem manifestações oficiais do CODEMAS;

 

V - decidir, em última instância, os recursos referentes a autuações administrativas por infração ambiental e referentes aos requerimentos de licenças ou autorizações ambientais submetidas ao Pleno, inclusive, sobre as decisões ad referendum proferidas pela Presidência;

 

VI - decidir, em única instância, os procedimentos e matérias encaminhados pela Presidência, justificados e classificados pelas Câmaras Técnicas ou Especializadas como de maior relevância, grau de complexidade ou classificadas como gravíssimas, nos casos de infrações ambientais, admitida a reconsideração em caso de recurso;

 

VII - apreciar e resolver sobre a prestação de contas dos Fundos Municipais de Meio Ambiente e de Saneamento Básico;

 

VIII - resolver sobre a criação de Câmaras Especializadas, em ato fundamentado, propostas de modo a apreciar e deliberar sobre matérias ou circunstâncias específicas, reunidas conforme sua natureza, bem como resolver sobre as atribuições, composição e o rganização de tais câmaras;

 

IX - resolver sobre a extinção de Câmaras Especializadas, em ato fundamentado, sempre que aplicável;

 

X - estabelecer diretrizes, fiscalizar e resolver sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, incluindo a aprovação da prestação de contas;

 

XI - fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente e melhoria das condições sanitárias do município, aos órgãos públicos, nos setores de indústria, comércio e agropecuária, bem como à comunidade e acompanhar a sua execução;

 

XII - acompanhar as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou desequilíbrio ecológico;

 

XIII - identificar e comunicar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, resolvendo sobre medidas propostas para sua recuperação;

 

XIV - opinar, promover, orientar e/ou colaborar em programas educacionais, sanitários e socioambientais com a participação da comunidade visando à preservação da fauna, flora, águas superficiais e subterrâneas, ar, solo, subsolo e recursos não renováveis do município;

 

XV - atuar no sentido de estimular a formação da consciência ambiental e educação sanitária, promovendo seminários, palestras e debates junto aos meios de comunicação e às entidades públicas e privadas;

 

XVI - subsidiar a atuação do Ministério Público, quando de sua atuação por Lei;

 

XVII - sugerir, à autoridade competente, a instituição de unidade de conservação, visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas da ecologia;

 

XVIII - fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços de saneamento, inclusive atuando como instância de recurso da população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços;

 

XIX - indicar ao Executivo a concessão de títulos honoríficos a pessoas ou instituições que se destacarem através de atos que tenham contribuído significativamente para a preservação, melhoria, conservação e defesa do Meio Ambiente do Município e melhoria das condições sanitárias do município;

 

XX - decidir sobre os casos omissos da legislação, concernentes às Políticas M unicipais de Meio Ambiente e de Saneamento, nos limites de suas atribuições e competências;

 

XXI - exercer outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO VI

DA CÂMARA TÉCNICA DE SANEAMENTO BÁSICO - CTSB

 

Art. 10. A Câmara Técnica de Saneamento Básico - CTSB é unidade deliberativa e normativa que tem as seguintes competências:

 

I - propor diretrizes, fiscalizar e manifestar ao Plenário, subsidiando deliberações sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

 

II - sempre que consultada, apreciar e resolver sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões;

 

III - apresentar as propostas de organização e normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saneamento Básico e submeter ao Plenário para deliberação;

 

IV - decidir sobre a convocação de especialistas ou pela solicitação de pareceres à órgãos especializados, fundamentais ao subsídio dos estudos, decisões, manifestações e das deliberações sobre as matérias submetidas à sua apreciação;

 

V - coordenar as Conferências Municipais de Saneamento Básico e executar as ações voltadas para sua realização em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e outros órgãos ou setores de interesse;

 

VI - aprovar as atas de suas reuniões;

 

VII - acompanhar os balanços, movimentações e informações que permitam o acompanhamento das atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico, emitindo relatórios semestrais subsidiadores da apreciação do plenário na ocasião da prestação de contas aplicáveis sobre este;

 

VIII - sempre que consultado, apreciar e manifestar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento e melhoria da qualidade ambiental do Município.

 

§ 1º A Câmara Técnica de Saneamento Básico - CTSB será permanente e deverá ser composta por 7 (sete) membros sendo, 3 (três) do poder público e 3 (três) da sociedade civil, mais o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que exercerá sua presidência.

 

§ 2º O representante da concessionária prestadora de serviços de saneamento no Município e o Secretário de Meio Ambiente são membros permanentes da CTSB, sendo os demais decididos pela plenário.

 

§ 3º O presidente da CTSB só votará em caso de empate na votação.

 

CAPÍTULO VII

D AS CÂMARAS ESPECIALIZADAS - CE

 

Art. 11. As Câmaras Especializadas - CE são unidades criadas com o objetivo de apreciar matérias ambientais específicas no cenário municipal, reunidas conforme sua natureza ou grau de complexidade.

 

Art. 12. São competências comuns das Câmaras Especializadas:

 

I - estudar e discutir assuntos e matérias específicas de relevância no cenário municipal, relacionados ao meio ambiente;

 

II - emitir relatórios sobre consultas formuladas, referentes às matérias objeto de seus estudos ou discussões;

 

III - decidir sobre a convocação de especialistas ou pela solicitação de pareceres a órgãos especializados, fundamentais ao subsídio dos estudos, decisões, manifestações e das deliberações sobre as matérias submetidas à sua apreciação;

 

IV - aprovar as atas de suas reuniões;

 

V - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário.

 

§ 1º As Câmaras Especializadas do CODEMAS serão criadas por decisão do Plenário e deverão ser compostas por 05 (cinco) ou 07 (sete) membros, tendo o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como presidente e demais membros com representatividade dividida em iguais proporções entre sociedade civil e poder público, escolhidos pelo Plenário.

 

§ 2º O presidente das Câmaras Especializadas só votará em caso de empate na votação.

 

CAPÍTULO VIII

DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - CERA

 

Art. 13. A Câmara Especializada de Regularização Ambiental - CERA terá finalidade de apreciar os requerimentos referentes à regularização ambiental, no âmbito do Município, tendo como atribuição:

 

I - exercer todas as atribuições comuns à Câmaras Especializadas;

 

II - aprovar as atas das suas reuniões;

 

III - deliberar e decidir, em primeira instância, sobre os requerimentos de licenças ou autorizações ambientais objeto de deliberação do CODEMAS, bem como sobre as condicionantes vinculadas a estes atos;

 

IV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Plenário.

 

§ 1º A Câmara Especializada de Regularização Ambiental será permanente, sendo composta por 07 (sete) membros, tendo o Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como presidente e demais membros com r epresentatividade dividida em iguais proporções entre sociedade civil e poder público, escolhidos pelo Plenário.

 

§ 2º O presidente da CERA só votará em caso de empate na votação.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 14. A Secretaria-Executiva é órgão auxiliar do CODEMAS, desempenhando atividades de gabinete, apoio técnico, administrativo e de execução de normas referentes à proteção do meio ambiente e melhoria do saneamento básico do Município.

 

Art. 15. A Secretaria-Executiva tem as seguintes competências:

 

I - elaborar as convocações e pautas das reuniões, contemplando os temas indicados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sutentável, pela Presidência ou pelo Plenário do CODEMAS ou suas Câmaras;

 

II - elaborar as atas das reuniões e submeter à apreciação da unidade do CODEMAS que realizou a reunião;

 

III - elaborar as decisões do CODEMAS, segundo deliberado;

 

IV - expedir os atos oficiais deliberados pelo CODEMAS inclusive, certificados ambientais, condicionantes ambientais, normas, resoluções, editais, moções, dentre outros;

 

V - realizar a revisão ortográfica e gramatical dos atos deliberados pelo CODEMAS, para adequações de erros materiais antes de sua expedição, mantendo o teor e prazos das decisões proferidas do CODEMAS;

 

VI - fornecer apoio administrativo à Presidência e ao Plenário para consecução de suas finalidades e conduzir as decisões, atos e documentos oficiais para publicação;

 

VII - requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício da ação fiscalizadora do CODEMAS;

 

VIII - realizar o juízo de admissibilidade dos recursos submetidos ao Plenário, observando objetivamente sua tempestividade para esta submissão;

 

IX - organizar os serviços de protocolo, distribuição de todos os documentos do CODEMAS;

 

X - executar outras tarefas correlatas determinadas por deliberação do Plenário ou do Presidente.

 

§ 1º A função de Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Meio Ambiente e de S aneamento Básico será exercida conforme definido na Lei Municipal 4.053/2019 ou outra que venha alterá-la ou substituí-la.

 

§ 2º O Secretário-Executivo do CODEMAS terá um suplente que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

 

§ 3º O suplente mencionado no parágrafo anterior será servidor público lotado ou em função na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, indicado pelo Presidente do CODEMAS.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os trabalhos desenvolvidos pelo CODEMAS serão considerados relevantes ao município e o exercício da função de conselheiro não será remunerado, vedada a percepção de vantagem pecuniária de qualquer natureza.

 

Art. 17. O CODEMAS manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio técnico para esclarecimentos relativos à gestão ambiental e desenvolvimento sustentável.

 

Art. 18. Ficam mantidos os efeitos e vigência de todos os atos emanados em razão das deliberações dos Conselhos antecessores do CODEMAS, salvo nos casos de revogação ou anulação expressa.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 278, de 14 agosto de 2015.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Fevereiro de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:203765B5