ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.211, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUSTEADO COM RECURSOS FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 5.996, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 4º-A. Fica instituído Incentivo Financeiro Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, custeado com recursos do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, com a finalidade de incentivar o desempenho das respectivas categorias nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica.

 

Art. 4º-B. O montante destinado ao pagamento da bonificação prevista no art. 4ºA desta Lei corresponderá aos valores efetivamente repassados ao Município pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, a título de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma estabelecida em Portarias Ministeriais.

 

Parágrafo único. Os valores referidos no caput serão automaticamente atualizados de acordo com os atos normativos supervenientes do Ministério da Saúde que dispuserem sobre o Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

 

Art. 4º-C. Os recursos financeiros referentes à parcela adicional de que trata esta Lei serão repassados anualmente em parcela única e individualizada, rateados entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias regularmente cadastrado no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES e em efetivo exercício de suas atividades, respectivamente, nas Estratégias de Saúde da Família, nas equipes de Atenção Primária e nas ações de vigilância em saúde.

 

§ 1º Farão jus ao Incentivo Financeiro Adicional instituída por esta Lei os profissionais que se encontrem em efetivo exercício de suas funções e que participem de forma regular das atividades de promoção e prevenção em saúde, bem como das capacitações e ações de educação permanente, observado o disposto no art. 4º-D desta Lei.

 

§ 2º Perderá o direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que, no período de referência:

 

I - estiver em desvio de função;

II - estiver afastado do exercício de suas atividades, temporária ou definitivamente, por benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

III - tiver sido sancionado, no ano da concessão, com a penalidade de suspensão disciplinar;

IV - tiver sido demitido por justa causa.

 

§ 3º O disposto no inciso II do § 2º não se aplica aos casos de:

 

I - licença-maternidade;

II - licença-paternidade.

 

§ 4º O Incentivo Financeiro Adicional será devida enquanto perdurar o repasse de recursos pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, cessando automaticamente a obrigação do Município na hipótese de sua interrupção.

 

§ 5º É vedada a utilização de qualquer outra fonte de recursos para o pagamento da bonificação que não aquela prevista no art. 4º-A desta Lei.

 

§ 6º O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado de forma individualizada, mediante rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, uma vez ao ano, no mês de dezembro, de maneira proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados no exercício de referência, não se aplicando essa regra aos casos previstos nos incisos I e II do § 3º deste artigo.

 

Art. 4º-D. O Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei será concedido nos termos da legislação federal aplicável.

 

Art. 4º-E. O Incentivo Financeiro Adicional instituído por esta Lei não possui natureza salarial ou remuneratória, não se incorpora à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens de natureza pessoal, trabalhista ou previdenciária, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os valores pagos a título de Incentivo Financeiro Adicional não incidirão encargos sociais, previdenciários ou fundiários.”

 

Art. 4º-F. O Poder Executivo Municipal deverá dar ampla transparência aos recursos financeiros recebidos da União destinados ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas à atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, o Executivo deverá disponibilizar relatório contendo, de forma discriminada por exercício financeiro, no mínimo:

 

I – os valores recebidos pelo Município a título de incentivo financeiro federal;

II – a destinação conferida a tais recursos em cada exercício;

III – a eventual existência de saldos remanescentes ou valores não executados.

 

§ 2º O relatório referido no § 1º deste artigo deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município ou por outro meio oficial de acesso público.

 

Art. 2º Os recursos percebidos nos exercícios de 2024 e 2025 a título do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias que efetivamente tenham exercido suas funções nos respectivos períodos, observado o disposto no caput do art. 4º-C da Lei Municipal nº 5.996, de 12 de dezembro de 2018, com redação dada por esta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente à conta dos recursos do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, repassados pela União ao Município por intermédio do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

MÔNICA MARIA MENDES

Secretária Municipal de Saúde 


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Antoniele de Rezende
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