ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.411, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1.386/2021 que ‘autoriza contratação temporária de excepcional interesse público de equipes de saúde pelo motivo que especifica e dá outras providências’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 1.386/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde e auxiliares por prazo determinado até 31 de dezembro de 2021, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus. (N.R.)
Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata este artigo se faz necessário para fins de prorrogação das ações efetivadas pela Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2021 contra a propagação e o contágio da Covid-19. (N.R)
Art. 2º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.386/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei os profissionais de saúde e auxiliares serão contratados por equipe, de acordo com a seguinte composição:
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Quantidade de Equipes |
Composição dos profissionais de saúde por cada equipe |
Jornada de trabalho |
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02 (duas) |
01 (um) Médico Clínico Geral ou Generalista; 01 (um) Enfermeiro; 01 (um) Técnico em Enfermagem; 01 (um) Auxiliar de Limpeza; 01 (um) Profissional de Nível Superior para monitoramento de suspeitas de Covid-19; 01 (um) Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”, para atuação da sede do Município;(N.R.) 01 (um) Fiscal de Conduta para suporte nas ações do Plano “Minas Consciente”, para atuação no Distrito de Cachoeirinha, Povoado do Alto da Serra e regiões adjacentes. (A.C,) |
12 X 36 horas Regime de plantão noturno ou 08 horas diárias, a critério da Secretaria Municipal de Saúde (N.R.) |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:203CEF14