ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PORTARIA Nº 2.712, DE 23 DE MAIO DE 2026

PORTARIA nº 2.712, DE 23 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PARCERIAS CELEBRADAS POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ILPI LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 8.842/1994 e a Lei nº 10.741/2003, que, denter outros, estabelecem o Conselho do Idoso como instância colegiada de deliberação e controle social; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, inclusive quanto ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.604/2025, que autorizou a transferência de recursos e identificou expressamente a entidade beneficiária a ILPI LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, na melhor forma admitida,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar o Conselho Municipal do Idoso como instância responsável pelo acompanhamento, fiscalização e controle social da execução de parcerias firmadas por meio do Termo de Colaboração e/ou Termo de Fomento, inclusive pela apreciação das respectivas prestações de contas, sem prejuízo das atribuições do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação previstas na Lei nº 13.019/2014, que será a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

 

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito destas parcerias, dentre outras:

I – Acompanhar a execução do objeto, metas e indicadores pactuados no plano de trabalho;

II – Fiscalizar, sob a ótica do controle social, a aplicação dos recursos recebidos pela organização parceira, quanto à conformidade com o objeto e metas estabelecidos;

III – Apreciar as prestações de contas encaminhadas pela organização parceira e pelo órgão concedente, emitindo parecer conclusivo quanto à aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição, com recomendações, quando cabíveis;

IV – Requisitar, ao Gestor da Parceria e à organização parceira, informações, relatórios, documentos e dados necessários ao exercício das competências previstas neste artigo;

V – Encaminhar ao órgão concedente as deliberações, pareceres e recomendações decorrentes do acompanhamento e fiscalização da parceria.

 

Art. 3º. O parecer conclusivo do Conselho Municipal do Idoso sobre a prestação de contas deverá ser juntado aos Autos dos processos administrativos correspondentes.

 

Art. 4º. Fica designado como Gestor da Parceria a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, na pessoa de seu (sua) responsável, incumbindo-se da interlocução com a organização parceira, da adoção de medidas de monitoramento e saneamento de inconformidades, e da articulação com o Conselho Municipal do Idoso e com a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no art. 58 da Lei nº 13.019/2014.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 23 dias do mês de maio de 2026

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:20453B77