ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.963, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.963, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.719, no valor de R$ 132.749,61, cria a ação tipo projeto 1940 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 132.749,61 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos), FR 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022, receita 1.7.1.9.60.0.1.00 e cria a ação tipo projeto 1940 – Fomento Cultural no Município, com meta física de (20) atendimentos, e as dotações:

 

02.11.01.13.92.0040.1940 – Fomento Cultural no Município

02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 .....R$ 19.000,00.

 

02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 .....R$ 107.749,61.

 

02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 ......R$ 6.000,00.

 

Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 39.824,88) do valor deste crédito.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 25 de junho de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:204B43E7