ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.293/2024, DE 08 DE MAIO DE 2.024.
Dispõe sobre a autorização de criação do Fundo Municipal de Inovação.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Autoriza a criação do Fundo Municipal de Inovação - FMDI, com objetivo de promover atividades inovadoras, tecnológicas e da economia criativa para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Lagoa Santa, sob a forma de programas e projetos.
Art. 2º. O FMDI terá escrituração contábil própria, em conformidade com a legislação pertinente, objetivando o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores, ou destinados a incentivar a economia criativa.
§ 1ºO apoio será para planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador ou destinados ao incentivo a economia criativa que resulte em soluções de interesse para desenvolvimento e fomento à inovação no Município;
§ 2º Os recursos do FMDI poderão atender a fluxo contínuo e edital de chamada pública de projetos, podendo também funcionar como co-investidor de instituições financeiras em iniciativas inovadoras, bem como serem aplicados segundo condições estabelecidas por eventual financiador ou patrocinador que venha a aportar recursos.
Art. 3º. Constituem receitas do FMDI:
I - transferências de Entes Federados diretamente para o Fundo;
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;
III - recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro, em razão de financiamento destinado a projetos de inovação na Cidade;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V -rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - doações, legados, contribuições, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo;
VIII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - outros recursos financeiros, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos;
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira.
§ 2ºA aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4ºA percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos de III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor mínimo que venha a ser destinado ao Fundo no orçamento municipal.
Art. 4º. Os recursos do Fundo poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, chamamento público e outros instrumentos legais de contratação.
§ 1º Os convênios, termos de cooperação, ou acordos de cooperação poderão prever a destinação de até doze por cento do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura das correspondentes despesas administrativas.
§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, serão aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida pública.
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira, não aplicados na consecução do objeto conveniado, deverão ser restituídos ao FMDI.
§ 4º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
§ 5º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica, como despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho, o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a cinquenta por cento do valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
§ 6ºQuando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente.
§ 7º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas, sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente.
§ 8º Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
§ 9ºA concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto no regulamento.
§ 10 Poderá a concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
Art. 5º. O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei federal nº 4.320, de 12 de março de 1964 e Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
Art. 7º. O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender contrapartida social, na forma de acesso físico, ainda que parcial, e econômico ao produto e/ou serviço resultante, sempre que possível.
Parágrafo único.A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou não.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de maio de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:204E5353