ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.948, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI Nº 4.062, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS – ISSQN 2026) DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

 

Considerando o disposto na Lei nº 4.062, de 29 de outubro de 2026,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.062, de 29 de outubro de 2026, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis – ISSQN 2026), estabelecendo os procedimentos de adesão, formalização, consolidação, arrecadação, controle e acompanhamento do programa.

 

Art. 2º Podem ser incluídos no Refis – ISSQN 2026 os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de agosto de 2026, observadas as seguintes situações:

I – constituídos ou não;

II – inscritos ou não em dívida ativa;

III – com exigibilidade suspensa, observadas as condições previstas na Lei nº 4.062, de 2026;

IV – submetidos à cobrança administrativa ou judicial;

V – objeto de parcelamento anterior, ainda que rescindido.

Parágrafo único. A inclusão de créditos ainda não constituídos dependerá da declaração dos débitos pelo sujeito passivo, com a identificação das competências e dos valores correspondentes, observadas as regras legais de constituição do crédito tributário e sem prejuízo da posterior fiscalização e do lançamento de eventuais diferenças não abrangidas pela declaração.

 

Art. 3º O Refis – ISSQN 2026 será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), à qual compete:

I – receber e processar os requerimentos de adesão;

II – identificar e consolidar os créditos tributários abrangidos pelo programa;

III – calcular as reduções previstas na Lei nº 4.062, de 2026;

IV – emitir os documentos de arrecadação;

V – controlar os pagamentos e adotar as providências administrativas relativas à manutenção ou à exclusão do sujeito passivo do programa;

VI – comunicar à Procuradoria-Geral do Município (PGM) as adesões, os pagamentos e as exclusões que envolvam créditos inscritos em dívida ativa submetidos à cobrança judicial ou levados a protesto, conforme os procedimentos administrativos aplicáveis.

Parágrafo único. Ficam preservadas as competências da PGM relativas aos créditos inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial, inclusive quanto às providências processuais previstas no art. 6º da Lei nº 4.062, de 2026.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO

Art. 4º A adesão ao Refis – ISSQN 2026 é facultativa e poderá ser requerida no período de 4 de novembro de 2026 a 29 de dezembro de 2026.

§ 1º O requerimento poderá ser apresentado:

I – presencialmente, na unidade de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, em dias úteis e no horário de expediente;

II – por meio eletrônico, em canal disponibilizado pela SEFAZ e divulgado no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 2º O requerimento será formalizado por meio do Termo de Adesão e Confissão de Dívida, conforme modelo previsto no Anexo I deste Decreto, firmado pelo sujeito passivo, por seu representante legal ou por procurador com poderes específicos.

§ 3º A apresentação do requerimento, isoladamente, não constitui adesão ao programa, cuja formalização dependerá do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

Art. 5º O Termo de Adesão será instruído com:

I – documento oficial de identificação do sujeito passivo pessoa física e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II – no caso de pessoa jurídica, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), documento de identificação do representante e documentação que comprove seus poderes de representação, quando essas informações não estiverem disponíveis no cadastro municipal;

III – instrumento de procuração com poderes específicos, quando o requerimento for apresentado por procurador;

IV – identificação dos processos administrativos ou judiciais, das medidas impugnativas e dos parcelamentos anteriores relativos aos créditos incluídos, quando houver;

V – relação das competências e dos valores dos débitos ainda não constituídos que o sujeito passivo pretenda incluir, quando for o caso.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá dispensar a reapresentação de documentos já disponíveis e atualizados nos cadastros municipais, sem prejuízo da verificação da legitimidade do requerente.

 

Art. 6º Recebido o requerimento e identificados os créditos abrangidos pelo programa, a SEFAZ procederá à sua consolidação e disponibilizará o documento de arrecadação da parcela única ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

§ 1º O documento de arrecadação de que trata o caput deste artigo terá vencimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de apresentação do requerimento, observado, em qualquer hipótese, o último dia útil do mês de sua apresentação e a data-limite de 29 de dezembro de 2026, prevalecendo o prazo que se encerrar primeiro.

§ 2º A adesão somente será considerada formalizada após a confirmação do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, tomando-se como data de formalização a data do respectivo pagamento, nos termos do art. 1º, § 3º, e do art. 2º, § 1º, da Lei nº 4.062, de 2026.

§ 3º O requerimento não acompanhado do pagamento previsto no § 2º deste artigo não produzirá os efeitos da adesão ao programa, facultada a apresentação de novo requerimento dentro do período estabelecido no art. 4º deste Decreto.

§ 4º A SEFAZ adotará os procedimentos operacionais necessários para que a emissão do documento de arrecadação, a consolidação do crédito e a confirmação do pagamento observem a data de formalização da adesão.

Art. 7º A adesão ao Refis – ISSQN 2026 implica:

I – reconhecimento e confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no programa;

II – aceitação integral das condições estabelecidas na Lei nº 4.062, de 2026 e neste Decreto;

III – desistência das impugnações, dos recursos e das medidas judiciais relativos aos créditos incluídos, nos termos da legislação aplicável e do Capítulo IV deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONSOLIDAÇÃO, DAS REDUÇÕES E DO PAGAMENTO

 

Art. 8º Os créditos tributários incluídos no Refis – ISSQN 2026 serão consolidados na data da formalização da adesão, compreendendo o valor principal, a atualização monetária, os juros de mora e as multas incidentes, observadas as reduções previstas na Lei nº 4.062, de 2026.

 

Parágrafo único. A SEFAZ disponibilizará demonstrativo dos débitos incluídos, com a discriminação dos valores componentes do crédito, dos acréscimos reduzidos e do montante exigível após a aplicação dos benefícios legais.

Art. 9º Sobre os créditos tributários abrangidos pelo programa será aplicada redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e das multas moratórias.

Parágrafo único. A redução prevista no caput deste artigo não alcança:

I – o valor principal do crédito e a atualização monetária;

II – as multas que não tenham natureza moratória, inclusive as aplicadas por infração à legislação tributária;

III – as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em decisão judicial.

Art. 10. Os créditos incluídos no Refis – ISSQN 2026 poderão ser pagos:

I – à vista, em parcela única, nas adesões formalizadas em novembro ou dezembro de 2026;

II – em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, exclusivamente nas adesões formalizadas em novembro de 2026.

§ 1º Na modalidade parcelada, o valor exigível após a aplicação das reduções previstas na Lei nº 4.062, de 2026, será dividido em duas parcelas, observados os critérios legais de composição e consolidação do crédito.

§ 2º A primeira parcela vencerá na data de formalização da adesão, e a segunda vencerá no mês subsequente, em data estabelecida no documento de arrecadação, observado o limite de 29 de dezembro de 2026.

§ 3º O termo final de 29 de dezembro de 2026 aplica-se também ao pagamento em atraso de que trata o § 1º do art. 11, não sendo admitida a emissão de documento de arrecadação com as condições do programa com vencimento posterior a essa data.

§ 4º As parcelas pagas até os respectivos vencimentos não sofrerão acréscimos posteriores à consolidação, e as reduções relativas a cada parcela serão definitivas após seu pagamento tempestivo.

§ 5º Na modalidade de pagamento à vista, a redução tornar-se-á definitiva com o pagamento integral do crédito, observado o prazo previsto na Lei nº 4.062, de 2026.

Art. 11. A parcela não paga até a data de seu vencimento não fará jus à redução prevista no art. 9º deste Decreto, ficando restabelecidos, proporcionalmente, os juros de mora e as multas moratórias anteriormente reduzidos, sem prejuízo dos acréscimos legais decorrentes do inadimplemento.

§ 1º A parcela em atraso poderá ser recolhida mediante documento de arrecadação emitido pela SEFAZ, com os encargos legalmente exigíveis e sem os benefícios relativos à parcela inadimplida.

§ 2º O sujeito passivo será enquadrado na hipótese de exclusão prevista no inciso IV do art. 7º da Lei nº 4.062, de 2026, caso permaneça inadimplente em relação a qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias, contado do respectivo vencimento.

§ 3º O inadimplemento de parcela não prejudica os benefícios definitivamente incorporados em razão das parcelas anteriores pagas tempestivamente, ressalvadas as hipóteses de fraude, falsidade ou obtenção indevida do benefício.

Art. 12. Os valores anteriormente pagos serão imputados ao crédito tributário na forma da legislação aplicável, não conferindo ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de qualquer quantia em decorrência da adesão ao Refis – ISSQN 2026.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO E DOS PARCELAMENTOS ANTERIORES

 

Art. 13. A inclusão de créditos em discussão administrativa implica desistência expressa e irrevogável das impugnações e dos recursos administrativos correspondentes, a ser manifestada no próprio Termo de Adesão.

Parágrafo único. A SEFAZ juntará cópia do Termo de Adesão aos autos do processo administrativo, para homologação da desistência pela autoridade julgadora de primeira instância ou, se o processo estiver em grau de recurso, pelo Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes, nos termos do art. 42, inciso VIII, do Decreto nº 4.144, de 24 de junho de 2020.

Art. 14. A inclusão de créditos em discussão judicial fica condicionada à desistência das ações, dos embargos à execução, dos recursos ou de quaisquer outras medidas judiciais propostas pelo sujeito passivo, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei nº 4.062, de 2026.

§ 1º O sujeito passivo deverá apresentar à SEFAZ, no prazo de 30 (trinta) dias contados da formalização da adesão, cópia da petição de desistência e renúncia devidamente protocolada, sob pena de exclusão do programa, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 4.062, de 2026.

§ 2º As custas e despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em decisão judicial não são alcançados pelas reduções e serão recolhidos na forma indicada pela PGM.

§ 3º Na modalidade parcelada, os valores de que trata o § 2º poderão ser recolhidos em 2 (duas) parcelas, juntamente com as parcelas do crédito tributário e nos mesmos vencimentos, a fim de não concentrar esses encargos na primeira parcela.

Art. 15. Em relação aos créditos em cobrança judicial incluídos no programa, caberá à PGM:

I – adotar as providências processuais necessárias à suspensão das execuções fiscais enquanto os créditos estiverem regularmente parcelados, nos termos do art. 6º da Lei nº 4.062, de 2026; e

II – adotar as providências processuais cabíveis após a quitação integral dos créditos tributários, observada a situação dos encargos processuais, dos honorários e das garantias existentes.

Parágrafo único. A adesão ao programa não implica levantamento automático de penhoras, bloqueios ou garantias anteriormente constituídas, cuja liberação observará a legislação processual aplicável e, quando necessária, dependerá de decisão judicial.

Art. 16. Quitado integralmente o crédito tributário levado a protesto, a SEFAZ ou a PGM, conforme a competência, adotará as providências administrativas necessárias à emissão do documento de anuência para cancelamento do protesto, observados os procedimentos legais aplicáveis.

Parágrafo único. Os emolumentos e as demais despesas legalmente exigíveis para o cancelamento do protesto serão suportados pelo sujeito passivo.

Art. 17. Os créditos objeto de parcelamento anterior poderão ser incluídos no programa mediante desistência expressa do parcelamento em curso, manifestada no Termo de Adesão.

Parágrafo único. O saldo remanescente será apurado conforme as regras aplicáveis ao parcelamento originário, imputando-se os pagamentos já realizados na forma da legislação aplicável, e sobre ele serão aplicadas as reduções deste programa.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 18. O sujeito passivo será excluído do Refis – ISSQN 2026 nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 4.062, de 2026, especialmente quando:

I – deixar de cumprir as condições estabelecidas na Lei nº 4.062, de 2026 ou neste Decreto, inclusive a prevista no § 1º do art. 14;

II – utilizar informação falsa ou omitir informação relevante com o fim de obter indevidamente o benefício;

III – praticar ato destinado a fraudar ou impedir a correta apuração do crédito tributário;

IV – permanecer inadimplente em relação a qualquer parcela do crédito tributário por prazo superior a 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, ou até 29 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro;

V – descumprir obrigação indispensável à manutenção do acordo.

Art. 19. A exclusão do sujeito passivo será formalizada por ato motivado da autoridade administrativa competente, assegurado o conhecimento do motivo que a fundamentou, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 4.062, de 2026.

§ 1º Nas demais hipóteses do art. 18, a exclusão será formalizada por ato do Secretário Municipal de Fazenda ou de servidor por ele designado e comunicada ao sujeito passivo pelos meios de intimação previstos na legislação tributária municipal, com a indicação do motivo que a fundamentou.

§ 2º O ato de exclusão indicará a identificação do sujeito passivo, os créditos abrangidos, a hipótese legal aplicável e os fundamentos de fato e de direito que justificam a medida.

§ 3º A ciência do ato de exclusão será realizada pelos meios previstos na legislação tributária municipal.

§ 4º A impugnação e os recursos eventualmente cabíveis contra o ato de exclusão observarão as disposições da legislação tributária municipal, inclusive quanto aos prazos e às autoridades competentes.

Art. 20. A exclusão do sujeito passivo do Refis – ISSQN 2026 produzirá os seguintes efeitos:

I – exigibilidade do saldo remanescente do crédito tributário, na forma da legislação municipal, com o restabelecimento proporcional dos juros de mora e das multas correspondentes às parcelas que não tenham sido pagas tempestivamente;

II – imputação dos pagamentos realizados ao respectivo crédito, observada a legislação aplicável e preservados os benefícios definitivamente apropriados em razão das parcelas pagas tempestivamente, ressalvadas as hipóteses de fraude, falsidade ou obtenção indevida do benefício; e

III – possibilidade de cobrança administrativa, inscrição ou manutenção em dívida ativa, protesto e cobrança judicial do saldo remanescente, inclusive mediante prosseguimento das execuções fiscais anteriormente suspensas.

Parágrafo único. O inadimplemento das parcelas relativas ao reembolso das custas e despesas processuais ou dos honorários advocatícios fixados em decisão judicial não implicará, por si só, reversão dos benefícios fiscais já apropriados sobre as parcelas do ISSQN regularmente pagas, sem prejuízo das medidas de cobrança dos respectivos encargos.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. Enquanto o parcelamento estiver regular e a exigibilidade dos créditos abrangidos pelo programa permanecer suspensa, poderá ser expedida ao sujeito passivo, mediante requerimento, certidão positiva com efeitos de negativa, observados os arts. 151, VI, e 206 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e a legislação municipal aplicável.

Art. 22. O Refis – ISSQN 2026 constitui programa excepcional e temporário, não implicando direito à instituição de programas semelhantes em exercícios posteriores.

Art. 23. A SEFAZ poderá expedir atos complementares de natureza operacional necessários à execução deste Decreto, especialmente para disciplinar os procedimentos eletrônicos de adesão, a emissão de documentos de arrecadação e o controle dos pagamentos, respeitadas as condições estabelecidas na Lei nº 4.062, de 2026.

Art. 24. A SEFAZ promoverá a divulgação das condições do programa no sítio eletrônico oficial do Município e nos demais canais institucionais, com informações relativas aos prazos, às modalidades de pagamento, aos documentos necessários e aos locais e meios de atendimento.

Art. 25. As dúvidas relativas à execução administrativa deste Decreto serão solucionadas pela SEFAZ, observadas as competências da PGM e a legislação aplicável, vedada a alteração das condições e dos benefícios estabelecidos pela Lei nº 4.062, de 2026.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 3 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE ADESÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA

REFIS - ISSQN 2026

 

1. Identificação do sujeito passivo

Nome/Razão social: ____________________________

CPF/CNPJ: ______________ Inscrição municipal: ____________

Endereço: _________________________

Telefone: ______________ E-mail: _______________

Representante legal ou procurador: _______________ CPF: ______________

 

2. Débitos de ISSQN incluídos

 

Competência / exercício

Nº do lançamento, CDA ou processo

Situação

 

 

 

 

Situação: (A) não constituído, declarado neste termo; (B) lançado, não inscrito; (C) inscrito em dívida ativa; (D) ajuizado ou protestado; (E) em discussão administrativa; (F) em parcelamento anterior.

 

3. Modalidade de pagamento

( ) À vista, em parcela única.

( ) Em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas – somente para adesões formalizadas em novembro de 2026, com vencimento da 2ª parcela limitado a 29 de dezembro de 2026.

 

4. Declarações

O sujeito passivo acima identificado, ao aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis – ISSQN 2026), instituído pela Lei nº 4.062, de 29 de outubro de 2026 e regulamentado pelo Decreto nº 6.948, de 3 de novembro de 2026, declara que:

1. reconhece e confessa, de forma irrevogável e irretratável, os débitos relacionados no item 2;

2. desiste, de forma expressa e irrevogável, das impugnações e recursos administrativos relativos a esses débitos (processo nº ____________), quando houver;

3. compromete-se a desistir das ações, embargos e recursos judiciais relativos a esses débitos, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e a apresentar à SEFAZ a petição protocolada em até 30 (trinta) dias, quando houver;

4. desiste do parcelamento anterior nº ____________, quando houver;

5. está ciente de que a adesão somente se formaliza com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o vencimento do documento de arrecadação;

6. está ciente de que a redução alcança apenas os juros de mora e as multas moratórias, não abrangendo o principal, a atualização monetária, as multas por infração, as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios;

7. está ciente de que o não pagamento de qualquer parcela em até 30 (trinta) dias do vencimento, ou até 29 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro, acarreta a exclusão automática do programa, independentemente de notificação;

8. aceita integralmente as condições da Lei nº 4.062, de 29 de outubro de 2026 e do Decreto nº 6.948, de 2026.

 

Curvelo, ___ de ___________ de 2026.

 

____________________________

Assinatura do sujeito passivo ou representante

 

5. Uso da Secretaria Municipal de Fazenda

Valor principal + atualização: R$ __________

Juros e multas moratórias reduzidos: R$ __________

Valor consolidado a pagar: R$ __________

Nº de parcelas: ____

Vencimento da 1ª parcela: ____ / ____ / 2026

Vencimento da 2ª parcela: ____ / ____ / 2026

Custas, despesas processuais e honorários (guia PGM): R$ __________

Nº de parcelas: ____

Servidor responsável: ______________ Matrícula: __________


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:2052268A