ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 957 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI Nº 957 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de incentivos de natureza fiscal e econômica destinados a atração de investimentos, objetivando a geração de empregos, renda e o desenvolvimento econômico e social do município.
O Povo do Município de Rubelita/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituído no município de Rubelita/MG, a nova Lei de Incentivos Fiscais e estímulos Econômicos.
§ 1º Fica concedido ao Poder Executivo a autorização para conceder incentivos de natureza fiscal e econômica com objetivo de atrair investimentos que gerem empregos, renda, melhorem o posicionamento nas cadeias de comércio e contribuam para o desenvolvimento socioeconômico local.
CAPÍTULO II – DA CONCEÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Artigo 2º - O Município fica autorizado a conceder incentivos fiscais e econômicos às empresas que:
I - Instalarem-se no Município;
II - Aumentarem a sua capacidade de produção e/ou comercialização; e
III - desenvolverem projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação.
Artigo 3º – O Município fica autorizado a conceder isenção total ou parcial dos tributos municipais para aquelas empresas que se enquadrarem no que foi disposto no Art. 2º, sendo eles:
I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitando a alíquota mínima de 2% em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de acordo com o Art. 8º Lei Complementar Federal nº 157/ 2016.
Artigo 4º - Fica autorizado ao município, independente da concessão de incentivos fiscais regulamentada no Art. 3º da presente Lei, a autorização para conceder incentivos de natureza econômica, sendo eles:
I - Doar ou conceder imóvel público, mediante contrapartida definida em regulamento, contendo prazo de reversão ao patrimônio público caso o empreendimento não seja iniciado no prazo de 12 meses e concluído em 60 meses;
II - Executar serviços, obras e/ou serviços de engenharia, como terraplanagem;
III- instalação de rede elétrica (iluminação pública), rede
IV - Pagar aluguel de imóvel;
V - Desapropriar imóvel do interesse do empreendimento;
VI - Permutar imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.
Artigo 5º - Poderão receber incentivos fiscais instituídos na presente legislação, aquelas empresas cujos investimentos contemplarem os seguintes critérios estabelecidos nestes dispositivos:
I - Empresas industriais e as prestadoras de serviço de qualquer natureza;
II - Geração mínima de 05 (cinco) empregos diretos;
III - utilizar matéria prima local ou regional, quando encontrada;
IV - Satisfaçam as disposições pertinentes à preservação ambiental;
V - Instaladas preferencialmente no Distrito Industrial ou outras áreas pré-aprovadas pelo município;
VI - Gerar, anualmente, Valor Adicionado Fiscal (VAF) igual ou superior a R$ 100.000,00 e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em montante igual ou superior a R$ 20.000,00;
Artigo 6º - A isenção de impostos para indústrias que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 10 (dez) anos.
§ 1º Entende-se por indústria aquela empresa cuja atividade principal é a de transformação de bens.
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por um ano para cada 50.000 UFIR Municipal (UNIDADE FISCAL) de investimento realizado, até o limite de 05 anos.
Artigo 7º - A isenção de impostos para empresas prestadoras de serviços que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 02 anos.
§ 1º Entende-se por empresa prestadora de serviços aquela cuja atividade principal é a de prestação de serviços.
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por um ano para cada 50.000 UFIR Municipal (UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) de investimento realizado, até o limite de 02 anos.
Artigo 8º - A isenção de impostos para empresas comerciais que se instalarem no Município ou ampliarem sua capacidade produtiva será de até 05 anos.
Artigo 9º - Os benefícios serão concedidos às empresas já instaladas no Município e que pretendam ampliar suas atividades. Apenas mediantes a análise do projeto específico e verificada a consonância com o aqui disposto.
Artigo 10º – A avaliação do enquadramento das propostas de investimentos considerar-se-á:
I - número de novos empregos diretos e indiretos gerados;
II - utilização de matéria-prima local;
III - empreendimentos pioneiros
IV - o nível do investimento;
V - o nível do faturamento;
VI - o nível de contribuição à arrecadação município;
VII - a capacidade de geração de outras atividades econômicas no Município;
VIII - capacidade de desenvolvimento de novas tecnologias e/ou inovação;
IX - o nível de sustentabilidade;
XI - o nível de impacto social;
XII - o nível de impacto na especialização da mão-de-obra local.
Artigo 11º - Caso a empresa deixe de preencher os requisitos previstos nesta Lei no curso da concessão do incentivo, o benefício será cancelado.
CAPÍTULO III – DA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS
Artigo 12º – Para solicitação dos benefícios previstos nesta Lei, a empresa interessada deverá ser instruída com os seguintes documentos:
I - Requerimento assinado pelo representante legal da Empresa;
II - Comprovante de Inscrição Estadual;
III - Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
IV - Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
V - Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
VI - Certidão Negativa da Fazenda Federal;
VII - Certidão Negativa do INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social;
VIII - Certidões Negativas de Protesto e Distribuição Judicial da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios, quando se tratar de empresa de outro município, dos últimos cinco anos;
IX - Certidões Negativas de Protesto e Distribuição Judicial da empresa e dos sócios diretos no município dos últimos cinco anos; e
X - Ficha técnica contendo:
a) caracterização dos sócios;
b) carta de intenções assinada pelos sócios;
c) investimentos a serem realizados;
d) previsão de receitas e despesas;
e) geração de empregos;
f) relação de equipamentos integrantes do projeto; e
g) cronograma de implantação e funcionamento.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13º - Obedecidas as condições gerais estabelecidas nesta Lei, cabe ao Poder Executivo definir os valores a serem transferidos às empresas beneficiárias a partir das características particulares apresentadas em cada um dos projetos de investimentos e, consequentemente, de seus potenciais impactos socioeconômico e orçamentário no Município, bem como a avaliação dos investimentos realizados pelas empresas beneficiárias.
Artigo 14º - Fica criada a Comissão de Avaliação com o intuito de analisar as concessões dos benefícios criados na presente Lei, sendo a referida comissão bem como as rotinas, procedimentos, fluxo e forma de apuração dos critérios de concessão regulamentados por Decreto Municipal para este fim.
Artigo 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 27 de outubro de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:20522C5D