ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº. 1.184 de 22 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus– MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º – Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 1.184, de 22 de dezembro de 2021, que integram o Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas – Plano de Investimentos anexo a esta lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus- MG,18 dezembro de 2023.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:2059188B